Editorial

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Gestão pública e as Parcerias Público Privadas da CMP. Que custos? Que benefícios?

• Por Redação
• 9 de Abr de 2019

A gestão da coisa pública requer um elevado sentido de pertença, do interesse público, do respeito pelas leis, pela transparência e pela satisfação coletiva. A administração pública é, pela sua natureza e fundamentos, uma atividade nobre, que vincula a nação e protege o cidadão na sua vida pessoal e familiar.

O desenvolvimento de um país se mede, acima de tudo, pelo nível de transparência, legalidade e universalidade dos atos e decisões das autoridades públicas, no quadro da preservação do bem estar social e da promoção do desenvolvimento cultural, social e económico do município, região ou país. 

São, com efeito, essas premissas que legitimam as entidades públicas em Cabo Verde e lhes garantem o estatuto de gestores dos recursos públicos, no estrito cumprimento das leis e dos regulamentos previamente aprovados por órgãos políticos e administrativos, eleitos por voto universal, secreto e direto.

De modo que, nenhuma entidade pública - política e administrativa – está imbuída de poder bastante para fazer o que bem entender. Mesmo nos estados ditos ditatoriais, há sempre uma baliza - mesmo que figurativa -, entre o legal, o ilegal, o coletivo, o individual e o privado. 

Abre-se o presente preâmbulo para, com este editorial, debruçarmos sobre a gestão do maior município do país – o município da Praia. 

Vai para 11 anos que a Câmara Municipal da Praia acabou com a distribuição de lotes entre a camada mais pobre da cidade. Uma das primeiras medidas que Ulisses Correia e Silva tomou, quando eleito presidente da Câmara Municipal da Praia, em 2008, foi acabar com a distribuição de lotes por aforamento. Esta modalidade abrangia todas as camadas sociais, particularmente as mais pobres.

A partir dessa altura, só quem tem dinheiro é que passou a ter acesso a um lote de terreno para construir a sua casa. Quem não tem dinheiro, fica a ver navios, ou é obrigado a recorrer-se às construções clandestinas pelas encostas e ribeiras da capital. Esta medida do então presidente da Câmara Municipal da Praia e hoje primeiro-ministro de Cabo Verde, Ulisses Correia e Silva, para além de configurar uma afronta para o cidadão de baixa renda, promove as desigualdades sociais, empurrando milhares de família para a marginalidade e para o crime. E, apesar de todo o mal que causou e causa à cidade, esta medida prevalece até hoje.

De então para cá, de acordo com o regulamento em vigor, os lotes na cidade da Praia devem ser vendidos em leilão. Quando o leilão não funcionar, funcionam os “expedientes internos”, só acessíveis a quem tem relações na cúpula do poder, ou com pessoas que circulam pelos corredores da esfera ventoinha, e que de algum modo conseguem tirar alguma coisa na crista da cadeia alimentar do sistema rabentola. Registe-se, no entanto, que ambas as modalidades acusam graves prejuízos para a maioria da população, que fica logo excluída, mas também para a própria autarquia, que assim vê crescer as influências, as cumplicidades, os amiguismos e as trocas de favores, em detrimento da justiça e equilibrio sociais no acesso a um bem básico em qualquer parte do mundo - um terreno para construir uma casa.

E, como se tudo isso não bastasse, a Câmara Municipal inventou, nos últimos anos, uma outra modalidade, que, observadas as necessárias adaptações, acusa idêntico grau de prejuízo para o Estado quanto as outras acima identificadas. Referimo-nos à Parceria Público Privada.

São arranjos administrativos circunstanciais, promotores da corrupção, e consequentemente, lesivos ao interesse público e à satisfação coletiva. 

Este texto editorial abordará, nesta oportunidade, os negócios que estão a ser efetuados pela Câmara Municipal da Praia com algumas empresas, onde o Estado é claramente lesado, destacando-se o caso da Khym Negoce.

Este jornal já tinha abordado este assunto e volta à carga, por se tratar de algo que requer uma atenção especial dos cidadãos e demais entidades públicas e privadas, cuja missão deve ser a defesa do bem comum e a observância do cumprimento das obrigações legais e institucionais.

Na verdade, não tem sido só as orlas marítimas que estão a ser oferecidas pela Câmara Municipal da Praia aos privados, em forma de concessão. Também milhares de metros quadrados de terrenos estão sendo oferecidos a certas empresas, algumas recém-criadas. São as Parcerias Público Privadas, em que o core business tem sido concessão de milhares de metros quadrados de terrenos a privados, em troca de pequenas obras de requalificação.

A cidade da Praia enfrenta um sério problema de urbanização, precisamente porque existe uma burocracia propositada e outros atos obscuros, que impedem as pessoas de terem acesso a lotes de terrenos, e que tem levado a construções ilegais, sem qualquer ordenamento, como atrás ficou descrito.

Analisando a Parceria Público Privada (PPP) com Khym Negoce, regista-se o seguinte: 

“Os moradores infelizmente não conseguem apresentar nem orçamento de execução da obra (Praça de Palmarejo), nem forma de financiamento, nem capacidade financeira.”[i]

Rafael Fernandes, Vereador da CMP

Consta que na compra do edifício à UNTCS, para construir um prédio de 10 andares, a Câmara Municipal da Praia terá isentado a Khym Negoce de pagar o IUP. 

A Câmara Municipal da Praia pretende injetar cerca de 500 mil contos para “requalificar” a praça Alexandre Albuquerque no Platô. A mesma Câmara que afirma não ter dinheiro para fazer uma Praça no Palmarejo, por isso ofereceu os terrenos a Khym Negoce.

Para além dos terrenos oferecidos, que ao preço de mercado custam mais de 200 mil contos, consta no Orçamento Municipal para 2019, uma verba de 80 mil contos destinada à Praça do Palmarejo. Sem contabilizar o terreno da Praça de Palmarejo, a Câmara Municipal da Praia ofereceu, entre 2014 e 2017, a Khym Negoce, aproximadamente, 167 mil 918,5 m2 de terrenos. 

Como é que há milhares de metros quadrados de terrenos para a Khym Negoce, e não há para famílias e Jovens?

Para se ter a noção da quantidade de terrenos oferecidos pela CMP, um campo de futebol ocupa uma área de 10 mil metros quadrados. Isto significa que a CMP ofereceu a Khym Negoce 16 campos de futebol.

Para provar o que acima fica escrito, Santiago Magazine foi aos Boletins Oficiais, e traz aqui alguns dados.

[i]http://anacao.cv/2018/04/23/praca-palmarejo-cmp-diz-projecto-do-kym-negoce-melhor-opcao/

https://anacao.cv/beto-alves-reune-com-administracao-do-grupo-khym-negoce/

Há que moralizar a gestão da coisa pública, para credibilizar o país e salvaguadar a democracia e a paz social. O primado da lei e do direito não pode sucumbir-se a interesses particulares, pondo em causa as instituições democráticas e os fundamentos do Estado de Direito. As Parcerias Público Privadas da Câmara Municipal da Praia convidam o país para a seguinte reflexão: Que custos? Que benefícios?

A direção,

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