Líder do PAICV escreve ao Governo exigindo contrato de venda da TACV

Economia

Em carta dirigida ao vice-primeiro ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, cujo teor Santiago Magazine teve acesso, Janira Hopffer Almada, pede ao Governo cópia do contrato de venda da TACV "para efeitos de conhecimento e análise". É um pedido com carácter de urgência e vai coberto pelo artigo 65 do Regimento da Assembleia Nacional.

“Vem o PAICV, e eu própria, enquanto Deputada Nacional, por este meio e ao abrigo do art. 65º do Regimento da Assembleia Nacional, nas suas alíneas g) e k), requerer a V. Excelência se digne facultar-nos, para conhecimento e análise, e com carácter de urgência, o contrato de venda de 51% das acções dos TACV/Cabo Verde Airlines assinado, bem como todos os documentos e/ou anexos, que dele fazem parte integrante”, lê-se na referida missiva, datada de 4 de março.

A carta de Janira Hopffer Almada dá conta que até este momento o “Governo não tem facultado, à sociedade civil cabo-verdiana e aos partidos com assento parlamentar, pelo menos, ao PAICV, informações objetivas e claras, que são necessárias e exigíveis, num Estado de Direito de Democrático em que a gestão dos bens e recursos públicos deve se primar pela transparência e pelo rigor”.

Informações insuficientes e confusas

Esta situação, acrescenta a líder dos tambarinas, está, de algum modo, a beliscar as tarefas da oposição, cujo “papel é, para além de outras tarefas, fiscalizar a acção governativa, com base em dados verídicos, que possam elucidá-la sobre aquilo que se pretende fazer com sectores estratégicos da governação e dos quais dependem, em grande medida, o processo de desenvolvimento do país”.

Neste contexto, Janira Hopffer Almada diz que as informações disponíveis “têm sido absolutamente insuficientes e confusas, sobretudo em se tratando “da gestão de recursos públicos e estratégicos, e, como tal, de interesse público, e cuja fidedignidade deve ser confirmada por quem de direito, e, neste caso, o Governo de Cabo Verde.”

Com efeito, alerta a líder do maior partido da oposição, “num país arquipelágico como Cabo Verde, a organização de um sistema de transporte moderno, eficiente e eficaz, desempenha um papel crucial no processo de desenvolvimento, pois deste depende a mobilidade de pessoas e de bens intra e inter-ilhas, bem como a ligação ao mundo, cada vez mais globalizado”.

TACV vendida por 143 mil contos

Recorde-se que no dia 1 de março o Governo firmou fechou o contrato de venda de 51% da TACV com a Loftleidir Cabo Verde, sem divulgar os valores e os termos do contrato, factos que originaram críticas severas dos partidos da oposição com assento parlamentar – UCID e PAICV – bem como da própria sociedade civil.

Assim, certamente face às críticas e suspeições que tal secretismo vinha criando no país, no dia 3 de março, o Governo anunciaria que a Loftleidir Cabo Verde iria pagar 1,3 milhões de euros, pelos 51% da empresa, qualquer coisa como 143 mil contos.

Todavia, o contrato continua desconhecido dos cabo-verdianos, provocando esta carta da líder do PAICV, partido que tem se posicionado radicalmente contra a forma como o Governo anda a gerir o dossier “Privatização da TACV”, sobretudo no que se refere às cláusulas de confidencialidade firmadas com a Icelandair, consideradas inconstitucionais.

Este dispositivo contratual impede, segundo as palavras de Olavo Correia, o Governo de partilhar algumas informações deste negócio, a não ser mediante autorização da outra parte – a companhia Islandesa.