Colunista

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Que Justiça queremos para Cabo Verde

• Por António Santos
• 9 de Mar de 2024

Todos estamos de acordo: é necessária uma reforma séria da Justiça cabo-verdiana, valorizando o trabalho do Ministério Público e dos juízes e, ao mesmo tempo, protegendo a sua autonomia, sem prejuízo de críticas e escrutínios que possam e devam ser pontualmente feitos.

O adiamento do julgamento do presidente da Câmara da Praia, Francisco Carvalho, por supostas ilegalidades cometidas no seu mandato e também o debate na Assembleia nacional sobre este caso é preocupante e, pressupõem, uma sucessiva tentativa de descredibilização ou subversão do importantíssimo papel da Justiça na fiscalização e combate à corrupção, com uma grande falta de meios.

A questão é que, a partir de problemas concretos, está a promover-se um debate com um foco desmedido nestas questões que faz esquecer o necessário debate sobre o estado da Justiça em geral, e que vai muito para lá dos tão propalados crimes de corrupção, esquecendo-se a situação dramática da Justiça e do seu acesso pela maioria do povo.

É escandalosa a disparidade entre o dificílimo acesso à Justiça pelos trabalhadores e as populações mais vulneráveis e as figuras do poder económico e politico assessorados pelas mais bem pagas sociedades de advogados, que conseguem ocupar espaço nos jornais sobre possíveis violações dos seus direitos e liberdades.

E, ainda sobre a corrupção e outros crim2es financeiros, é certo que não haverá no País um genuíno combate a este tipo de criminalidade sem que haja, desde logo, um maior investimento nas vertentes técnicas e tecnológicas de todos os organismos da área da Justiça, sem que haja mais garantias de transparência.

Na Assembleia Nacional, os deputados (eleitos por todos nós) deveriam debater a Justiça, não da forma que tem sido feita, combatendo de forma eficaz este tipo de crimes, rebatendo a ideia perigosa de que todos os políticos são corruptos, de que «são todos iguais». Trata-se então de promover um debate profundo e honesto sobre como alcançar uma Justiça mais célere, eficaz e acessível a todos.

Sem querer menosprezar o papel da Assembleia (que tem o poder legislativo de fiscalizar o Poder Executivo, votar leis orçamentárias e, em situações específicas, julgar determinadas pessoas, como o Presidente da República ou os próprios membros da Assembleia), não se consegue perceber a “guerra” em torno da figura do presidente da câmara da Praia, baseadas em eventuais suspeitas de ilícitos cometidos durante o seu mandato.

Entendemos a preocupação do deputado Euclides Silva sobre a gestão da Câmara Municipal, mas isso é um problema de justiça e não do poder politico: “há justiça o que é da justiça e a politica o que é da politica”.

De acordo com as palavras do deputado, “Praia é a cidade com menos obras e o Presidente Francisco Carvalho perdeu metade da sua equipa, em dois anos, devido a desentendimentos com os seus próprios colegas da lista”. Consigo entender que todos os políticos devem ser fiscalizados para que a democracia se consolide. Contudo, não é com julgamentos na praça pública que se consegue “uma melhor justiça”.

Para o deputado Rui Semedo, apoiante do Presidente da Câmara da Praia, este julgamento “representa” ataques políticos constantes desde que Francisco Carvalho assumiu a posição de autarca na Praia. Por seu turno, o deputado Carlos Tavares classificou os discursos do MPD como falsas narrativas que não apoiam a justiça, salientando que o que fez o partido perder a Câmara foi por falta de trabalho e de obras.

Na mesma linha, João Batista Pereira ressalvou que a Câmara da Praia foi escolhida pelos cabo-verdianos e que apenas o povo pode desempenhar esta função. Em forma de conclusão, o deputado frisou que todas as instituições estão abaixo da Lei e da Constituição.

As discussões de lana-caprina em torno deste tema continuam. Os políticos ligados ao MpD consideram que as posições dos deputados do PAICV como uma tentativa de ‘derrube’ às instituições do país, particularmente as que operam nos setores judiciários, económicos, financeiros, entre outros. O PAICV, por deu turno, argumenta que não era essa a intenção e disse que a Justiça tem mostrado um condão de parcialidade com o julgamento das práticas de Francisco Carvalho, enquanto Presidente da Câmara Municipal da Praia. Janine Lélis pede que se proteja as instituições, uma vez que elas são a espinha dorsal do funcionamento do Estado e, em especial, da sua faceta organizativa em forma de República. Vamos aos factos concretos:

Num ponto estão todos de acordo: “A separação dos poderes foi e é uma conquista inestimável”, salientando que o país é referência na África.