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Direito de Resposta. CMP reage à notícia de Santiago Magazine sobre "actos administrativos à margem da lei"*
Ponto de Vista

Direito de Resposta. CMP reage à notícia de Santiago Magazine sobre "actos administrativos à margem da lei"*

Na sequência da notícia vinculada no Jornal online Santiago Magazine, publicado no dia 03 novembro intitulada: “CMP viola estatutos dos municípios e pratica atos administrativos à margem das leis da República”, vimos pela presente repor a verdade dos factos, ao abrigo do direito de resposta, nos seguintes termos:

Relativamente ao concurso público a que se refere a notícia acima referida, o que a equipa cessante da CMP fez, foi justamente cumprir o compromisso assumido com o Clube Golfe Ténis. Facto que foi, previamente, informado à equipa que saiu vencedora do pleito eleitoral de 25 de outubro;

Porém, querendo, e considerando que o prazo do referido concurso termina a 17 de dezembro, a nova edilidade poderá sempre anulá-lo;

Em relação às nomeações dos técnicos das direções de saneamento e finanças, só o facto de terem sido publicadas no B.O, significa que este ato administrativo é absolutamente legal, tendo cumprido todos os preceitos legais, inclusive o competente visto do Tribunal de Contas, pelo que, devem provar no tribunal que os atos são ilegais;

- Referente ao ponto em que o jornal diz sobre (…) “o ponto de partida deverá ser a realização de uma profunda auditoria à gestão anterior, como forma de se aferir da real situação das dívidas, da gestão urbana (…)", deixamos claro que: Quanto à auditoria, ainda bem que no sistema existem entidades independentes que efetuam auditorias às CM e ao Estado;

- E quanto à vossa auditoria, esperamos que incluam, também, a cedência de terrenos, que em tempos foi feito a um dos integrantes da lista vencedora, que por sinal quer ser Diretora de Urbanismo.

No que se refere a este ponto pelo jornal “(…) que estagiários que foram ativistas e/ou candidatos à Assembleia Municipal, conforme os casos, estão a ser contratos a termo e renovação dos vínculos laborais, funcionários a terem a sua situação salarial melhorada e diretrizes (…): esta equipa ainda em gestão corrente, reitera que não existe nenhum ato administrativo assumido, enquanto tal, com nenhuma dos pontos acima mencionados;

Feito este esclarecimento, exortamos ao Santiago Magazine que continue com esta saga de escrutínio severo à nova equipa da Câmara Municipal da Praia.

* Título da responsabilidade da redacção

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