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José Manuel Pinto Monteiro. "O Estado de Cabo Verde tem criado dificuldades insuperáveis à defesa de Àlex Saab"
Política

José Manuel Pinto Monteiro. "O Estado de Cabo Verde tem criado dificuldades insuperáveis à defesa de Àlex Saab"

Os advogados de Àlex Saab, detido em Cabo Verde e à espera de extradição para os EUA que o procura por "lavagem de capital", acusam o o Estado cabo-verdiano de parcialidade no tratamento deste caso de repercussão internacional, ao ponto de criar "dificuldades insuperáveis ao exercício do direito de defesa" de Saab. Também hoje, 25, o antigo juiz espanhol e líder do sindicato de advogados que defende o empresário colombiano, escreveu uma carta ao primeiro-ministro na qual acusa Cabo Verde de ter-se intrometido "nos assuntos internos da Venezuela" e de ter promovido uma detenção ilegal "a um Enviado Especial da Venezuela".

Em nota enviada à nossa redacção esta terça-feira, 25, e assinada por José Manuel Pinto Monteiro - um dos 15 advogados, espalhados por Londres, Madrid, Lisboa e Praia, que tratam da defesa de Álex Saab -, o causídico cabo-verdiano vem desmentir as declarações proferidas ontem, segunda-feira, 24, pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Luis Filipe Tavares, segundo as quais Cabo Verde "informado pelos USA da passagem do Alex Nain Saab Moran, resolveu aceder ao pedido desse Estado para a detenção" desse empresário, que os EUA acreditam ser o testa de ferro do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, na "lavagem de dinheiro" e outros crimes".

"Por haver apenas uma notícia de difusão da Interpol no dia 12 de Junho até às 22 horas, em tempo recorde os EUA conseguiram que o Secretariado da Interpol emitisse um alerta vermelho. O alerta vermelho emitido no dia 13 de Junho não estava acompanhado do mandado de detenção emitido pelos USA. Revela, por isso, falso a narrativa que a detenção do Senhor Alex Nain Saab Moran teve por base um mandado de detenção internacional", escreve JM Pinto Monteiro, um dos dois advogados de Saab em cabo Verde, a par de João do Rosário.

Argumenta o advogado que "o Estado de Cabo Verde, através do Governo, concedeu o acordo político e administrativo ao pedido extradição do Alex Nain Saab Moran formulado pelos USA, e o pedido enviado ao Tribunal da Relação de Barlavento. É, por isso, incorrecta e inverídica a afirmação que o Estado não fez uma escolha. A decisão da Ministro da Justiça foi, em tempo, devidamente impugnada nos tribunais".

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No entender de Pinto Monteiro, "o Estado de Cabo Verde tem criado dificuldades insuperáveis ao exercício do direito defesa: - procedendo à colocação do Alex Nain Saab Moran em prisão diferente da sede do Tribunal da Relação de Barlavento; - impedindo o acesso a Cabo Verde dos membros da equipa internacional de defesa; - reduzindo o tempo do direito de visita dos advogados ao Alex Nain Saab Moran".

Acrescenta Pinto Monteiro no seu texto desta terça-feira: O senhor Alex Nain Saab Moran há mais de 22 anos que não se desloca aos USA. Pelo que a afirmação que os factos que lhe são imputados tiveram lugar nos USA não corresponde minimamente à verdade. A jurisdição e competência dos USA em relação ao Alex Nain Saab Moran relevam do princípio da jurisdição universal, arrogando os USA o direito de julgar quem quer que seja que realize operações bancárias e interbancárias utilizando a moeda americana e/ou bancos correspondentes americanos. Até hoje não foram indicadas as pessoas alegadamente corrompidas pelo Alex Nain Saab Moran, nem se precisou qual o facto praticado pelo Senhor Alex Nain Saab Moran nos USA".

Baltazar Garzón. "Cabo Verde interferiu nos assuntos internos da Venezuela"

Este comunicado assinado por José Manuel Pinto Monteiro complementa mais uma carta-protesto rubricada por Baltazar Garzón, antigo juiz espanhol e actual defensor do empresário colombiano, endereçada esta terça-feira, 25, ao primeiro-ministro Ulisses Correia e Silva.

"É particularmente grave e inexacta a afirmação do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Tavares, de que a detenção do Sr. Saab que deu início ao processo de extradição foi legal. A defesa demonstrou clara e veementemente que tal detenção foi ilegal, pois foi executada contra um Enviado Especial que goza de inviolabilidade e imunidade diplomáticas e para o qual não existia um mandato de captura internacional da Interpol antes da sua detenção. Tal é totalmente irregular. Ao fazê-lo, Cabo Verde interferiu, efetivamente, nos assuntos internos da Venezuela", introduz o texto de quatro pontos.

O segundo da carta endereçada a Ulisses Correia e Silva diz assim: "Tendo em conta a declaração de que "Cabo Verde está a tratar deste caso de extradição do Sr. Alex Saab no quadro da Constituição, das convenções internacionais e das leis nacionais", a defesa sublinhou que as disposições da Convenção de Viena de 1969 e os costumes internacionais foram violados desde o início, e que os direitos fundamentais do Sr. Alex Saab, que está arbitrariamente detido, em condições desumanas, indefeso e sem direito a um julgamento justo ou garantias de defesa no contexto de perseguição política, foram violados".

Para Garzón, "tendo em conta a afirmação de que 'este não é um caso político, é um caso de justiça', a defesa mostra que o caso está cheio de graves irregularidades desde o próprio momento da detenção. Neste sentido, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros 'esqueceu-se' de informar o povo de Cabo Verde de que a defesa não teve acesso à audiência obrigatória antes da sentença, que estava vazia de fundamentação e na qual foram apresentados os argumentos do documento do Ministério Público, que não nos foi facultado após a adoção da referida sentença. Também não foi autorizada a entrada no país de um dos advogados do Sr. Saab, tendo sido deportado em duas ocasiões. Tais factos afastam este caso da justiça, e aproximam-no de um processo com componentes claramente políticas".

A missiva ao PM, a que Santiago Magazine teve acesso, fecha com este parágrafo: "O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros confunde a separação de poderes com o devido processo e com todas as garantias que pertencem a cada pessoa num Estado de direito. O processo está a decorrer de uma forma completamente anormal. E, claro, o poder executivo nunca deveria ter processado o pedido de extradição e remetê-lo ao poder judicial, uma vez que a inviolabilidade e imunidade diplomáticas do Enviado Especial Alex Saab eram óbvias e deveriam ter sido reconhecidas pelo próprio governo. Trata-se de uma obrigação do governo, pois afeta a soberania do Estado representado. O que eu pessoalmente peço e exijo, como advogado de direitos humanos e parte da equipa de defesa, é que o Executivo não interfira nem ceda à pressão dos Estados Unidos da América, que criaram um processo de extradição à medida contra uma pessoa para influenciar o confronto político e económico que exercem contra a República Bolivariana da Venezuela, em violação do princípio da igualdade entre Estados proclamado na Carta fundadora das Nações Unidas. E, neste sentido, a única forma de restaurar a legalidade nacional e internacional é rejeitar a extradição e libertar o agente diplomático venezuelano Alex Nain Saab", conclui a carta hoje enviada ao chefe do governo cabo-verdiano.

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