Parlamento aprova alteração da lei sobre Zonas Turísticas Especiais

Economia

A proposta de lei que procede à primeira alteração do regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais(ZTE) foi aprovado na especialidade pelo Parlamento. Apresentado pelo grupo parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD), a proposta de lei contou com 32 votos favoráveis do MpD, 21 contra do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e três abstenção da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).

Esse diploma vai baixar agora à Comissão de Especialidade para depois voltar à plenária para a sua discussão na generalidade.

Na sua declaração de voto, a deputada do Movimento para a Democracia, Dália Benoliel disse que seu partido votou favorável a esse diploma porque o Governo está a eleger o território como o principal activo estratégico do país.

Segundo a deputada, o Governo está a cumprir esse programa com o compromisso de adoptar o ordenamento do território com uma estratégica de desenvolvimento sustentável, valorizando, “de forma inequívoca”, os recursos ambientais como fontes geradoras de riquezas para as comunidades.

“Está a assumir a boa gestão do território como condição essencial para o desenvolvimento do sector do turismo e elemento fundamental para o relançamento do investimento privado capaz de gerar emprego e crescimento económico”, frisou a deputada.

Dália Benoliel acrescentou que as alterações que se propõe introduzir permitirão resolver eventuais ambiguidades e sobreposições de competências entre entidades que se ocupam do planeamento e da gestão do território, cuja missão é o desenvolvimento turístico das ZTE.

Por seu turno, o deputado Walter Évora, do Partido Africano da Independência de Cabo Verde, disse que o seu grupo parlamentar votou contra porque este diploma não reunia todas as condições e por carecer de pareceres obrigatórios exigidos por lei.

De entre esses pareceres, o deputado apontou as matérias que afetam directamente os municípios e também porque se trata de uma “grande armadilha” pois, conforme justificou, as alterações introduzidas constituem um “grande recuo” em matéria de transparência e igualdade de oportunidades.

“O Governo abre a possibilidade de adjudicação direta de importantíssimos recursos estratégicos deste país e entrega a gestão desses recursos às empresas amigas”, acusou Walter Évora, sublinhando, por outro lado, que este diploma vem reconfirmar um “grande retrocesso” em matéria de realização de concursos públicos.

Já a UCID, através do deputado António Monteiro disse que decidiram em abster-se por se tratar de uma lei que, se for bem cuidada, poderá trazer uma “mais valia” ao país.

“Não obstante a nossa dúvida, vamos dar o “benefício” à ministra das Infra-estruturas, Eunice Silva, por ela ter garantido que não haverá desvio de aplicação da lei aprovada pelo Parlamento”, explicou o deputado.

Entretanto, na sessão hoje, a Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à primeira alteração às Bases do Sistema Educativo foi aprovada pelo Decreto-legislativo nº2/2010, de 27 de Maio foi retirada por necessitar de alguns acertos e pela ausência da ministra da Educação, conforme as explicações do ministro do Estado, Fernando Elísio Freire.

Com Inforpress