Entrevista

Entrevista

"Vamos demolir casas de bairros clandestinos e realojar as famílias em blocos de apartamentos"

• Por Santiago Magazine
• 23 de Ago de 2021

Nesta segunda parte da entrevista com o presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho aborda dois dos mais controversos e complexos problemas do maior municipio do país: Saneamento e gestão de terrenos e habitação social. Anuncia a aquisição de 20 camiões para recolha de lixo, investimento na reciclagem de resíduos sólidos e declara: a aquisição de terrenos por aforamento está de volta no município da Praia.

Santiago Magazine - Um dos sectores mais críticos de gestão da Câmara Municipal de Praia é o Saneamento. O que tem previsto para melhorar este sector?

Francisco Carvalho - A àrea de Saneamento é uma das que vamos fazer uma revolução, entre os diversos sectores que terão uma intervenção de fundo. Vamos revolucionar todo o processo de saneamento no município da Praia, reformatando toda a forma de gestão e introduzindo o mais alto standard de saneamento a nível mundial.

Vamos avançar em breve com a separação de lixo, a partir da recolha selectiva de resíduos sólidos. Isso para podermos apostar na reciclagem de lixo, incentivando, claro, a reutilização de resíduos sólidos. Um exemplo prático de como tirar proveito do lixo reciclado será a nível da construção civil, ou seja, poderão ser feitas casas a partir do lixo reciclado. Há uma infinidade de projectos que poderão ser criados com material reciclado.

Vamos, por isso, identificar potenciais compradores de lixo e avançar. Sim, vamos passar a vender lixo e haverá interessados na certa. Mas estamos a falar da última fase desta nova revolução no saneamento aqui na Praia. Antes iremos tomar algumas medidas para garantir a eficácia do sistema de recolha de lixo urbano.

Primeiramente, vamos ter de adquirir novos camiões de recolha de lixo, há uma necessidade clara de renovação da frota neste sector. Não podemos continuar a dizer aos munícipes que não foi feita a recolha de lixo num determinado bairro ou rua da cidade porque o camião avariou. Ora, o munícipe não quer saber se a Câmara não tem viatura, quer é que o lixo seja recolhido da melhor forma, mantendo a sua rua ou bairro limpinho.

É com essa preocupação que decidimos comprar 20 camiões para recolha de lixo e, assim, dar início ao processo de revolução a nível do Saneamento no município da Praia. Se falamos em viaturas, vamos obrigatoriamente ter de referir a contentores. Temos neste momento 550 contentores espalhados pela cidade da Praia, mas vamos duplicar para 1100, para o que o munícipe não tenha de depositar o seu lixo no chão porque o contentor está cheio ou não há contentor na sua zona.

Tendo mais espaços disponíveis para depósito de lixo e tendo mais camiões novos teremos sim todas as condições para garantir aos munícipes duas coisas: lixo não irá ficar no chão e a recolha nas casas será feita em tempo útil e aceitável. Com isso haverá um impacto directo na paisagem urbana, sem essa imagem feia de lixos amontoados por aí.

Em simultâneo, vamos avançar com campanhas de sensibilização das pessoas, porque, como venho referindo, há que mudar de mentalidade. Porque está tudo interligado, daí haver essa necessidade de sensibilizar as pessoas sobre a melhor forma de colocar o seu lixo fora de casa. É claro que este processo é mais lento, pelo que as intervenções mais imediatas e directas serão mais contentores nas ruas e mais camiões de recolha e só depois apostar fortemente na mudança de mentalidade, com educação e formação do munícipe, o que trará, a longo prazo, a melhoria definitiva no processo de saneamento na cidade da Praia.

Vai ser por isso uma revolução estruturante a nível do Saneamento, permitindo à CMP dar uma resposta sólida ao sector, ao invés de intervenções pontuais de txapa-txapa.

- Isso tudo exige um acervo financeiro elevado. Qual o horizonte temporal para esta sua "revolução" começar a ser sentida no dia-a-dia da cidade da Praia, que está com lixo visível em diversos bairros?

- Este processo já começou, basta ver que a decisão para duplicarmos o número de contentores nas ruas surgiu a partir de um estudo já feito que avaliou a quantidade de resíduos sólidos produzido diariamente. Portanto, o diagnóstico já foi feito, os pontos estratégicos de intervenção e os caminhos já foram definidos, pelo que dentro de dois meses sensivelmente teremos um cenário completamente diferente do que vivemos hoje. Os camiões e os contentores temos de comprar fora do país, porque, no caso dos contentores, todos os que estavam disponíveis para aquisição em Cabo Verde já comprámos.

Temos que ver também que há todo um trabalho de fundo para corrigir os erros cometidos. Também constatamos que o Aterro Sanitário da ilha de Santiago foi inaugurado em 2015 e hoje, em 2021, seis anos depois, notamos que o aterro ainda não funciona, apesar de todo o investimento feito. Um absurdo. É mais um exemplo de gestão danosa a nível do Saneamento e prova de que o aterro sanitário foi para "inglês ver", já que nunca foi utilizado para o fim para o qual foi criado, ou seja, tratamento do lixo. A gestão do lixo na Praia foi, ao longo dos anos, de fachada, socorrendo-se a empresas privadas para manter essa aparente boa gestão, mas a custos astronómicos, empobrecendo a Câmara.

A situação do aterro sanitário é paradigmático disso. Salas equipadas com computadores, secretárias e até refeitório mas não funciona. Até a balança não funciona desde a inauguração dessa infra-estrtura. Repara, o aterro foi criado para ter sustentabilidade, daí se pesar o lixo que entra para poder ser cobrado. Entretanto não há balança a funcionar.

- Uma das grandes questões, muito criticada até, e que afecta o municipio da Praia tem a ver com a gestão urbana, isto é, a distribuição de terrenos que se diz injusta e desequilibrada. Já pensou como resolver este problema?

- Temos medidas de fundo a nível da gestão de terrenos da Praia que já começamos a implementar e há outras ainda por tomar. De facto, o acesso ao solo na Praia tem sido extremamente desigual e motivo para aprofundamento da desigualdade social. A primeira medida de fundo que já tomamos foi a elaboração de um plano de gestão de terrenos. Este plano tem várias etapas e envolve vários actores. Como é sabido, na Praia há um conjunto de terrenos que vem sendo objecto durante longos anos de disputa em relação a donos. Neste momento, estamos no processo de identificação dos proprietários, todos os herdeiros que reivindicam a posse do seu terreno já entregaram o seu dossier numa Comissão que foi criada para esse efeito que vai analisar cada caso. Vamos ter, pela primeira vez, uma concertação entre todos os reclamantes de terrenos no município da Praia.

Há uma dimensão muito importante nesse processo que é o diálogo, concertação, parceria no sentido de o município ganhar também tractos de terrenos que irá permitir à CMP garantir a sua primeira política de habitação social, que nunca houve. Isto para assegurar e permitir que os munícipes tenham acesso igualitário a terrenos e tenham direito a uma habitação condigna.

Outra ferramenta importante que estamos a trabalhar é a nível do Plano de Desenvolvimento Municipal (PDM). Neste momento já aprovamos a alteração de uso de um espaço importante na zona de Lém Dias para loteamento e disponibilização para venda aos munícipes. É uma zona definida no PDM para prática silvo-pastoril mas que pretendemos alterar para zona habitacional. Falta levar à aprovação da Assembleia Municipal.

Este é o caminho e já temos o ponto de partida. Primeiro é ter terreno, depois fazer o loteamento e em terceiro criar programas municipais de habitação, que irá definir as formas de acesso às diferentes categorias sociais. Porque o problema de terrenos na Praia tem a ver com isto, o acesso desigual. As classes mais desfavorecidas são empurradas para as ribeiras e encostas de ribeiras em áreas onde ninguém quer.
Ao mesmo tempo, estamos profundamente engajados em processos internacionais através de projectos que vão permitir a elaboração de planos de fundo para o desenvolvimento do municipio da Praia, como a ONU-Habitat. Estamos a desenvolver um projecto a nível dos assentamentos informais que vai permitir um envolvimento participativo dos moradores. Aliás, está a decorrer uma iniciativa piloto em Água Funda, mas o objectivo é chegar a um novo projecto que levará a experiência de Água Funda aos vários assentamentos informais dentro do município.

A nossa visão em matéria de habitação social é clara e profunda. Os programas municipais de habitação, que referi há pouco, vão permitir fazer, à semelhança do que acontece em várias partes do mundo, o realojamento integral de um conjunto de bairros onde se vive em condições sub-humanas, degradantes. Este é uma grande meta, um grande sonho ao qual conto ter forte engajamento do Governo e dos parceiros internacionais.

- Parecem medidas bem distantes de acontecer. É possível fazer essas mudanças neste mandato?

- Temos esperança de que conseguiremos fazer essas mudanças ainda neste mandato. Por isso mesmo estamos num processo acelerado de transformação do modo de funcionamento da CMP. Começamos com mudanças internas, mas profundas. Vamos ter gabinetes técnicos distribuídos por diversos bairros de forma a aumentarmos a nossa capacidade de resposta e acelerar os processos. Criámos também uma direcção específica de projectos, precisamente para acelerar os processos de elaboração, coordenação, acompanhamento e execução de projectos. A CMP neste momento está a ser desenhada para ter essa perspectiva de grande visão em que os trabalhos são efectuados com rapidez e eficácia, a fim de os projectos serem implementados ainda no decorrer deste mandato.

- Apesar destas medidas que anuncia, a CMP continua a ser criticada como uma das grandes especuladoras de terreno. Aliás, há quem diga que é por causa dessa especulação no preço dos terrenos praticado pela CMP que contribui para a proliferação de construções clandestinas. Tem essa percepção?

- Claramente. Veja, a Câmara Municipal da Praia nunca adoptou uma medida para garantir o acesso a terrenos para construção às classes mais desfavorecidas, logo se tornou num especulador imobiliário. Isto é básico. As pessoas têm necessidade de construir as suas casas, porque a família vai crescendo, a população vai aumentando, e se não houver uma resposta do Estado, no caso da Câmara, aumentará a procura e quem tiver um palmo de terra  venderá a um preço exorbitante. Isto é promover a especulação.

A CMP, ao longo dos anos, furtou-se de criar uma política de acesso ao solo a todas as classes sociais, mas consegue disponibilizar grandes extensões de terra a um indivíduo ou grupo específico para ir revender, na perspectiva de quem dá mais. Mais uma vez se vê que a CMP vinha transferindo recursos do município para enriquecimento de terceiros, com consequência desastrosa na promoção de especulação e empobrecimento de classes menos abastadas.

A anterior equipa camarária foi ao ponto de 'criar' uma empresa dentro da própria Câmara só para vender terrenos, outra evidência de que a CMP estava a promover a especulação imobiliária e tranformar o direito dos cidadãos a um terreno para habitação num negócio lucrativo para terceiros.

Desde 2008 assistimos ao fim do aforamento, uma das medidas mais graves que foi tomada nos últimos 12 anos na Praia. Ou seja, os munícipes deixaram de ter possibilidade de acesso a solo por via do aforamento, logo, o único jeito é comprar a preços absurdos. Uma especulação promovida pelo Estado, através da CMP.

- Está certo, mas esta posição sua o coloca também em choque com grupos económicos e investidores que têm interesse nesses terrenos ou já são donos desses terrenos...

- Há uma percepção de que criar alternativas à especulação é um posicionamento que pode levar à diminuição dos ganhos das empresas. Não passa de mera perceção. Porque quanto mais área ou lotes para construção disponibilizarmos, mais trabalho surgirão para as empresas, haverá mais procura e mais dinamização por exemplo do sector da construção civil, portanto as empresas vão lucrar mais ainda.

Além disso, o volume de obras que temos em carteira será benéfico para as empresas da construção civil. Dou como exemplo o nosso plano para o realojamento das famílias dos bairros mais pobres, o que implica a construção de grandes edifícios.

Igualmente, vamos criar um conjunto de oportunidades para as empresas lucrarem ainda mais. Estamos determinados para acontecer de facto o sonhado sempre adiado que é a entrada de empresas nacionais no mercado da CEDEAO. Dito assim, verbalmente, parece simples, mas na verdade exige um envolvimento genuíno e um acompanhamento a par e passo de entidades oficiais. E nós estamos disponíveis e engajados para o fazer. Vamos baixar do nível discursivo para a prática, com medidas concretas na promoção e criação de condições para termos empresas sólidas que possam estar nesse mercado.

- Quando fala em bairros degradantes que vão ser realojados está a referir-se às construções clandestinas?

- Sim, sim. Tecnicamente a designação é assentamentos informais, o que se chama de construções clandestinas. São casas na horizontal, de um piso, que dada a quantidade ocupam grandes extensões de terreno. Suponhamos que num desses bairros existam 300 casas, nós vamos construir agrupamentos de apartamentos para albergar todas essas famílias e ficamos com todo o terreno antes ocupado disponíveis. Ou seja, vamos demolir essas casas, construir um edificio novo com melhores condições de habitabilidade para essas famílias e temos todo o terreno que fora invadido em nossa posse de novo e que poderão ser disponibilizadas para as empresas construirem novas habitações para outras classes sociais. Não vamos criar blocos de apartamentos e meter lá 10% do bairro A, xis do bairro B e outros do bairro C. Não. Esses blocos de apartamentos serão destinados apenas aos moradores do bairro clandestino que vai ser removido para novo alojamento de raiz. A ideia é precisamente recuperar de uma assentada toda área ocupada para efeito de re-urbanização. É uma prática que existe em todo o mundo com ganho para todas as partes.

- E para quem não mora lá e pretende comprar terreno para fazer a sua casa? Vai comprar a preço especulativo nas empresas ou a CMP vai retomar o sistema de aforamento?

- Vamos retomar não, nós já praticamos o aforamento. Isto porque, na verdade, não houve uma deliberação a anular o regime de aforamento. O sistema continuou em vigor, só que a Câmara Municipal da Praia nos mandatos anteriores, deixou de praticar o aforamento, escondeu essa informação aos munícipes e não fez saber que havia esse regime alternativo de aquisição de terreno. Portanto, nós limitamo-nos a retomar e pôr na prática um regime que foi escondido aos municipes pela anterior equipa camarária.

- As vendedeiras ambulantes voltaram a circular no Plateau, ocupando passeios e trazendo alguma desordem na organização da cidade, ainda que se trate de uma das principais actividades geradoras de rendimento. Que avaliação faz desse sector na economia do município?

- Temos que compreender bem o sector informal. É um sector crucial e central na sociedade cabo-verdiana, principalmente aqui em Santiago e na cidade da Praia em particular. É um dado incontornável. O que havia antes - proibição de venda nas ruas - foi uma abordagem extremamente errada sobre o valor do sector informal. Houve uma obsessão esquisita para tentar, à força, formalizar o sector informal. De sábado para domingo. Sim, é possível, mas estamos a lidar com processos sociais que estão profundamente enraizados na mente das pessoas. Isso não muda de um momento para outro.
Para além disso, os discursos para justificar a medida de proibição tentava desvalorizar o sector informal, o que é errado, na medida em que se trata de um dos sectores mais pujantes na economia da nossa cidade. Se deixarmos de lados muitos achismos e focarmos ns estudos feitos veremos que o impacto do sector informal na economia de Cabo Verde e na Praia em Particular é enorme, é extraordinário. Seria interessante até um estudo para avaliar a quantidade de licenciados que se formaram com ajuda do dinheiro que seus pais ganharam na venda ambulante ou nos negócios informais no sucupira, por exemplo. Depois comparar com o número de bolsas atribuídas pelo Governo e vai ver que só mercado do Sucupira deu mais que o número de bolsas de estudo do Estado de Cabo Verde.

No próximo ano vamos organizar o primeiro grande encontro internacional, trazendo especialistas mundiais de renome que investiga esse ramo de actividade. Temos que compreender este sector antes de o criticar. É estranho, vamos a Paris, Viena, Milão, e diversas outras cidades chiques da Europa e tem dias dedicados a feirantes. Feiras de venda informal a ocuparem as vias mais importantes da cidade. Aqui, se calhar devido a um certo elitismo, o sector informal deve ser escondido ou empurrado para becos e subúrbios.

É claro que não podemos cair na desregulamentação, no caos, de maneira alguma.

Dentro dessa matéria, temos já elaborado o Plano de elevação da qualidade das actividades económicas no municipio da Praia, que é  tanto ara o sector formal quanto para o informal. O primeiro passo é fazer o recenseamento de todas as pessoas do sector informal, a fim de serem cadastrados. terão um cartão a identificar que operam nesse ramo. Estamos a identificar em que área vão ser colocados, porque não podemos cometer o erro de expulsá-los da rua pedonal sem lhes dar alternativa, ou seja, um lugar para venderem.

Nos próximos dois meses já teremos um conjunto de áreas definidas para montarem a sua banca de venda, porque, de facto, não é vocação da rua pedonal ser invadida por vendedeiras ambulantes, mas também não somos desumanos, para, sem criar soluções, obrigar essas pessoas a sair da rua pedonal não importando se terá como pôr comida na mesa para os filhos no fim do dia. Seria desumano. A missão última de gestão das sociedades humanas é a construção da paz. Não podemos pensar em construir a paz condenando largas franjas da nossa sociedade e, pior de tudo, criando a sensação de que o Estado não existe para elas, ou que o Estado está contra ela.

- Nota-se também alguma desordem no sistema de transportes dentro da cidade, com hiaces, taxis, viaturas clandestinas e autocarros em cima do outro. Como pensa resolver isso, aliás, uma reclamação antiga dos taxistas e hiacistas?

- Durante a campanha eleitoral eles me colocaram algumas questões e tinham esperança de que houvesse mudança na Câmara Municipal porque, de facto, não estão contentes. Para já, vamos introduzir melhorias signifcativas. A paragem de hiaces, no Sucupira, vai ser reabilitada, com melhor estrada, melhores condições. Haverá um espaço para os condutores ficarem até a sua próxima saída para o interior de Santiago.

A nível de táxis, além da redução de algumas taxas, vamos montar uma rádio-táxi, como forma de lhes garantir maior segurança. Encaramos isso como uma missão de Estado, n caso da Câmara Municipal, que é melhorar as condições de trabalho desses profissionais.
Estamos a estudar a introdução de mais linhas para os transportes urbanos, a fim de mais bairros terem um autocarro que lhes deixe mais perto de casa. Esta é também uma reivindicação de muitos bairros da cidade onde os autocarros não chegam. Outra intervenção nos transportes urbanos vai ser a introdução de horários nas paragens que permite alguma previsibilidade nas chegadas e partidas dos autocarros. Para isso vamos precisar de mais empresários a investir neste sector.

- Quer com isso dizer que vai haver a entrada de novas empresas a operar nos transportes urbanos na Praia?

- Estamos a pedir para mais bairros passarem a ser cobertos por linhas de autocarro, isso implica uma rápida capacidade de resposta por parte dos empresários da Praia. A mobilidade urbana é uma dimensão fundamental de gestão urbana e do processo de desenvolvimento de qualquer município.

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