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EDITAL nº 04/2021 MANDADO DE REMOÇÃO

• Por Câmara Municipal da Praia
• 16 de Fev de 2021

FRANCISCO AVELINO CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal da Praia, FAZ PÚBLICO que por esta Câmara Municipal correm Éditos, notificando:

Ø  Pessoa(s) não identificada(s),

Que em consequência da factualidade anunciada pelos serviços de fiscalização da Guarda Municipal, de que “na localidade de Achada Santo António - Praia, mais concretamente frente ao edifício de “Pão Quente” encontra-se um contentor de 20 pés, em plena via pública, pondo em causa a segurança de pessoas e bens, bem como a estética da cidade, contrariando o disposto no artigo 6º, nº 1, al. c), do Código de Posturas do Município da Praia, aprovado pela Deliberação n.º 47/2014, de 29 de Outubro, publicado no B.O. n.º 69, de 31 de Dezembro de 2014”.

E, face à impossibilidade verificada, da identificação e notificação pessoal do(s) proprietário(s) e/ou responsável(eis) do contentor, fica(m) por este meio notificado(s) para, proceder(em) à remoção do mencionado contentor, num prazo máximo de 7 (sete) dias, de modo a ser reposta a legalidade violada.

Em caso de incumprimento voluntário do ordenado, para além da possibilidade de instauração do processo contraordenacional, a Câmara Municipal da Praia procederá à remoção coerciva do contentor, a expensas do(s) proprietário(s) caso venha(m) a ser identificado(s).

Para constar e devidos efeitos, se publica este Edital que vai ser afixado no Edifício do Paços do Concelho e demais edifícios públicos desta Edilidade, assim como no próprio contentor objeto do presente procedimento e, publicado em jornal de âmbito nacional.

Paços do Concelho da Praia, aos 09 de Fevereiro de 2021.

O Presidente,

Francisco Avelino Carvalho