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Presidente da República veta diploma sobre tribunais fiscais e aduaneiros

O Presidente da República vetou hoje o diploma que consagra os princípios gerais da administração da justiça e regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais e dos tribunais fiscais e aduaneiros.

PAICV pode ser mais combativo com novo líder se houver união – analistas

Um analista político e o presidente do Fórum da Sociedade Civil cabo-verdiana disseram hoje que Francisco Carvalho pode tornar o PAICV mais combativo a caminho das legislativas de 2026, se houver união.

A autoridade da CNE e os desafios da disciplina partidária no PAICV: Uma análise comparativa!

Aqui, a minha intenção é de estabelecer uma ligação entre a decisão da CNE (Comissão Nacional de Eleições) durante as eleições autárquicas de 2024 relativa ao PCA do NOSI e a decisão do Tribunal Constitucional (TC) bem como da CNJF (Comissão Nacional de Jurisdição e Tributação) relativa a Jorge Lopes, observando e destacando as diferenças no respeito e aceitação destas decisões.

Analistas alertam para conflitualidade na campanha interna do PAICV

Analistas cabo-verdianos ouvidos hoje pela Lusa consideraram que a campanha interna no principal partido da oposição está atingir um nível de conflitualidade verbal e pessoal que é um mau sinal para o PAICV e para a democracia.

Oficiais de Justiça manifestam-se à porta dos tribunais

Oficiais de justiça das secretarias judiciais e do Ministério Público iniciam esta sexta-feira, 16, a primeira de três manifestações à porta dos tribunais em todo o país em reivindicação pelas suas más condições de trabalho e atraso na aprovação dos seus estatutos, noticia o MindelInsite, citando o sindicato da classe.

Políticos e gestores públicos continuam a desprezar lei que controla suas riquezas

A lei que controla a riqueza dos titulares de cargos públicos “não passa de letra morta” em Cabo Verde e, por isso, não é cumprida, havendo quem defenda que a comunicação social deveria divulgar os nomes dos incumpridores.

Outro olhar

Se em Cabo Verde não há obrigatoriedade nem de se estar filiado em partido político (ao contrário do Brasil, por exemplo, onde tal condição é obrigatória) para se concorrer a cargos políticos como é o das autarquias locais e Presidente da República, será que seria uma decisão proporcional ao direito de participação política de qualquer cidadão uma restrição à sua inscrição num processo eleitoral partidário interno, supostamente, por não ter pago cotas ao partido, regularmente, questão essa que nem o impugnante conseguiu convencer o TC da sua ocorrência, quando o...