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O Ministério Público no Estado de Direito Democrático

A Constituição da República não impede, em momento algum, o Parlamento de examinar casos decididos pelos tribunais, caso assim deseje. Contudo, é vedado, tanto ao Parlamento quanto a qualquer outro órgão estatal, descumprir, reverter ou anular decisões judiciais, o que não se aplica à presente Resolução do Parlamento. A invocação pelo Ministério Público de violação dos princípios da separação de poderes e independência dos tribunais é, no mínimo, falaciosa.

Seleção de Basquetebol já está em Tunes para disputar primeira jornada do FIBA’2027

A Seleção Nacional Sénior Masculina partiu ontem para Túnis, onde, a partir do dia 27, irá disputar a primeira janela de qualificação para o Campeonato Mundial de Basquetebol, FIBA 2027, tendo no próprio dia realizado o seu primeiro treino na capital da Tunísia.

Mais uma demissão na CRE dos Estados Unidos da América

Depois de Nelson Andrade, representante da União Cabo-verdiana Independente e Democrática na Comissão de Recenseamento Eleitoral das Américas, outro representante da UCID nos EUA acaba de pedir a retirada do seu nome. Carlos Alberto Gomes da Silva acusa a CRE de “ilegalidades e inconformidades, tendo solicitado a retirada do seu nome da lista de suplentes.

UCID cria governo-sombra e avança primeiros nomes

O líder democrata-cristão anunciou hoje que o seu partido criou um governo-sombra para propor soluções para o desenvolvimento do país e reforçar a democracia. João Santos Luís avançou já com os primeiros nomes: para além dele próprio, Júlio César de Carvalho, António Monteiro, Aldirley Gomes, Adelgisa Monteiro, Dora Pires e Anilton Andrade são os ministros, a que se juntam dois secretários de Estado.

Jornalista da RTC alvo de “bullyng” do Conselho de Administração

A jornalista Margarida Moreira está a ser vítima de pressões ilegítimas do Conselho de Administração (CA) da Rádio Televisão de Cabo Verde, que pretende obriga-la a aceitar o cargo de diretora da TCV. A denúncia é do presidente da AJOC, Geremias Furtado, que acusa o CA de “violação grosseira da Lei da Comunicação Social e da Lei da Televisão”.

CPI vai investigar concessão de transportes marítimos à CV Interilhas

A Assembleia Nacional deu ontem posse à Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar a concessão à CVInterilhas e esclarecer todas as dúvidas relacionadas com o contrato e a adenda posteriormente assinada, principalmente no que respeita à transparência e montantes financeiros transferidos pelo Estado, bem como a decisão do Tribunal Arbitral.

Os equívocos inaceitáveis! - conflito entre a Administração da RTC e a Diretora da TCV

As empresas públicas de comunicação social são, em um Estado de Direito Democrático, entidades que gozam de um tratamento e de um regime especial que as comuns empresas, ainda que públicas, não dispõem, e estão, simultaneamente, sujeitas a um rigoroso escrutínio que deriva de determinações constitucionais. Ressalta deste caso, que deveres alegadamente violados e que serviram de base para responsabilizar disciplinarmente a Diretora da TCV, materialmente põem em causa a Constituição no que concerne à independência dos jornalistas e contrariam a autonomia editorial e o Estatuto...