Regionalização: medo de referendo popular, constituição e teatro

Colunista

1. A Constituição da República de Cabo Verde é clara no seu Artigo 157º onde se estabelece que o Referendo é uma forma de ouvir o povo em questões de particular relevância para o país. Mudar a estrutura do Estado é uma questão relevante! Está também previsto que tanto os deputados, como os grupos parlamentares podem ter a iniciativa de apresentação de propostas para a realização de referendos. Os cidadãos também podem fazê-lo, só que, neste momento, a lei que regula a forma como os cidadãos podem apresentar a proposta de refendo ainda não foi elaborada, nem aprovada – não está regulamentada! Importa sublinhar o quão a Constituição de Cabo Verde é elogiada e considerada um dos mais avançados do mundo, aliás à semelhança dos próprios eleitores destas ilhas sempre reconhecidos e valorizados, aqui e além-fronteiras;

2. É preciso ter a coragem de devolver a decisão ao povo para demonstrar um mínimo de respeito para com os caboverdeanos e não insistir em continuar com um processo de imposição que começou mal e continua cada vez pior, saltando diretamente de um projeto-piloto para São Vicente – largamente anunciado em tempo de campanha – para passar à ideia de regionalização de todo o país numa única assentada. Há três razões que levam à desistência do projeto-piloto. Primeiro, a enorme dificuldade em elaborar esse piloto, tanto que nunca viu a luz do dia; em segundo lugar, a avalanche de críticas fundamentadas que têm sido manifestadas, sobretudo, nas redes sociais; por fim, a impressão cada vez mais crescente de que se trata de uma tentativa de imposição da vontade de um grupo elitista à estrondosa maioria do povo de Cabo Verde;

3. A peça de teatro fica um pouco mais completa com a tentativa de passar esta nova ideia de que levar a lei ao Parlamento já é missão cumprida – quando na campanha prometeu-se como meta em si a regionalização imediata e não a sua chegada ao Parlamento. É daqui que decorre a constatação de uma tremenda falta de seriedade quando se andou a prometer durante a campanha eleitoral algo que se sabia perfeitamente que dependia de outros. Fingiu-se desconhecer que a lei de regionalização precisa de dois terços do total de deputados para ser aprovada. Significa que o MPD precisa de 48 deputados a votarem a favor, quando o seu Grupo Parlamentar tem apenas 40 deputados! Sozinho não consegue aprovar nada daquilo que prometeu. Por isso, está a contar com os votos de outros partidos para concretizar uma promessa sua!

4. O povo de Cabo Verde – aliás é o que acontece um pouco por toda a parte do mundo – tem vindo a se manifestar contra as benesses da classe política e até tem havido mesmo posições a favor da redução do atual número de deputados no Parlamento. É neste contexto social que, agora, vem se insistir na criação de mais 30 a 50 cargos de Presidentes e Membros das Comissões Executivas Regionais com privilégios equiparados a ministros ou secretários de Estado?!