SITTHUR propõe a revisão do Código Laboral para repor os direitos dos trabalhadores

Sociedade

O Sindicato dos Transportes, Telecomunicações Hotelaria e Turismo (SITTHUR) defendeu hoje que o Código Laboral cabo-verdiano deve ser revisto de modo a repor alguns dos direitos retirados pelo Governo ao longo dos anos.

Essa e outras medidas foram apresentadas hoje, em conferência de imprensa, pelo secretário permanente do SITTHUR, Carlos Lopes, que acusou o Governo de “falta de interesse” em promover essa revisão e pela forma como tem tratado essa questão, sendo que no acordo de Concertação Social assinado em Julho deste ano tinha assumido o compromisso de fazer a avaliação do Código Laboral.

Segundo o sindicalista, o executivo de Ulisses Correia e Silva fixou ainda o ano de 2019 para a conclusão de todo o processo, que deveria ser antecipado de um estudo de avaliação do impacto do código em vigor que, no seu entender, tem prejudicado e lesado cada vez mais os trabalhadores cabo-verdianos.

O SITTHUR propõe que sejam revistas as condições actuais do despedimento sem justa causa, e que faça regressar para a esfera jurídica do trabalhador a opção de reintegração ou não, quando por decisão judicial for considerado ilícito o despedimento, rever o valor das indeminizações actuais atribuídas por despedimento sem justa causa e por despedimento colectivo, sendo que são “excessivamente baixas”.

Entre as medidas, o sindicato defende ainda que o regime de pré-reforma deve ser institucionalizado no Código Laboral, revisão das condições actuais do contrato a prazo, sendo que são implementados com excessiva precaridade e limitar a duração desse contrato para o período de três anos.

O documento refere que é preciso introduzir mecanismos de controlo e de fiscalização para contratos a prazo pelas instâncias do trabalho, que seja consagrado o direito a compensação por fim do contrato, quer a iniciativa da rescisão parta do empregador ou do trabalhador.

Outro aspecto que considera também “importante”, é a introdução do subsídio de natal e subsídio de férias a todos os trabalhadores quer do sector privado quer do público, criação de um fundo de garantia salarial e a consagração legal do direito a reparação por danos não patrimoniais nas relações de trabalho.

Segundo Carlos Lopes, Cabo Verde é o único país dos PALOP que não concede o subsídio de natal.

O sindicalista adiantou que essas propostas foram discutidas a nível interno do sindicato, mas assegurou que brevemente serão socializadas com outros sindicatos, entidades competentes e o Governo de modo a trazer essa questão para o debate público.

“É preciso que se fale dessa matéria e quem deve despoletar essa questão são os sindicatos que representam os trabalhadores, que sabem realmente o que se passa no seu dia a dia, da situação vivida quando são despedido”, precisou o sindicalista que assegurou que existe uma aliança tácita entre o Governo e os empregadores quando se refere aos direitos dos trabalhadores.

No seu entender, caberá aos sindicatos e os trabalhadores se organizarem, unirem-se e lutarem juntos para que o Código Laboral seja revisto e reponha minimamente alguns dos direitos que tem sido retirado aos trabalhadores ao longo desses anos.

“Da nossa parte, vamos contactar todos os outros sindicatos e criar uma frente comum, sendo que é uma questão que diz respeito a todos e envolve todos os sectores”, considerou.

Com Inforpress