Ponto de Vista

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Assembleia Municipal de São Miguel viola Estatuto dos Municípios

• Por Euclides Moreno
• 26 de Nov de 2021

A Sra. Leocádia associou-se ao Herménio para juntos cometerem graves ilegalidades, numa afronta as leis municipais, e num total desrespeito pelo povo micaelense, fragilizando assim a democracia e o municipalismo. Condenamos veementemente a postura passiva da Sra. Presidente e o "assalto do poder" cometido pelo Presidente da CM e os sucessivos atropelos as leis, com objetivos claros de fragilizar a democracia, condicionar a atuação dos eleitos municipais, principalmente da oposição para poderem navegar livremente na ilegalidade.

A Assembleia Municipal de São-Miguel está na iminência de cometer uma grave ilegalidade, por não conseguir reunir a plenária para a sessão ordinária do mês de novembro para a discussão e aprovação do orçamento e do plano de atividades referente ao ano econômico 2022, como determina o lei 134/IV/95 de 03 de junho (do estatuto dos municípios).

Como é sabido, a Presidente da mesa da AMSM, Sra. Leocádia Furtado, tem pouca expressão política, praticamente uma figura apagada, e isso é determinante para o oportunista Herménio Fernandes, Presidente da CM, apoderar-se e ter o controlo total da mesa da Assembleia Municipal, um órgão colegial independente a luz dos estatutos dos municípios.

Estando a mesa da AM sob as amarras do Presidente, este, vem condicionando de sobre maneira a sua atuação e levando-a a cometer graves ilegalidades. Obrigando o plenário a se reunir para quando ele tiver disponibilidade e tempo, desrespeitando assim, aquilo que está patente na lei.

A não realização da sessão ordinária do mês de novembro é um atropelo a lei e mais um exemplo prático da ilegalidade perpetuada pelo atual Edil e sob os olhos da Presidente de AM, que prefere apenas o gozo do salário do fim do mês.

Essa grave ilegalidade em particular surge devido as ausências sistemáticas do Presidente Herménio Fernandes que demonstra falta de tempo para a gestão autárquica do município, cargo que jurou cumprir na íntegra.

E assim, vem adiando todos os assuntos importantes do município para ocupar-se de outros expedientes fora do município, levando a mesa da AM a cometer esta ilegalidade.

O Herménio quase que "abandonou" o cargo de Presidente da CM, e demonstra falta de tempo para apresentar-se a casa do povo (Assembleia Municipal) para dar satisfação aos eleitos das suas gestões arbitrárias e autoritárias e muito menos para a apresentação, discussão e aprovação de dois importantíssimos instrumentos para a vida do Município:

 O Orçamento e o plano de atividades para o ano econômico 2022, conforme determina a lei municipal.

O Herménio que não tem agenda disponível para o município, prefere fazer "assaltos" de poderes da Mesa da Assembleia Municipal, com a cumplicidade da Presidente, Sra. Leocádia Furtado, para deter o controlo desse órgão independente e assim poder andar livremente e a margem da lei vingando a sua gestão do "posso e mando", sem princípios éticos e respeitos pelas leis institucionais.

A Sra. Leocádia associou-se ao Herménio para juntos cometerem graves ilegalidades, numa afronta as leis municipais, e num total desrespeito pelo povo micaelense, fragilizando assim a democracia e o municipalismo. Condenamos veementemente a postura passiva da Sra. Presidente e o "assalto do poder" cometido pelo Presidente da CM e os sucessivos atropelos as leis, com objetivos claros de fragilizar a democracia, condicionar a atuação dos eleitos municipais, principalmente da oposição para poderem navegar livremente na ilegalidade.

Somos pela legalidade e respeito escrupuloso das leis, pela separação dos poderes das instituições e por uma atuação baseada nos princípios éticos. Exortamos ao Herménio Fernandes que caso não tenha tempo para o cargo a qual foi legitimamente eleito, que cumpra o dever de nos termos da lei pedir a sua demissão do cargo. Ou que tenha mais respeito pelo povo micaelense, pelos seus recursos e pelas leis municipais.

São Miguel não pode nesse momento de maior dificuldade para as famílias, apenas ser garantia o salário e os subsídios, viaturas e combustível enquanto mantêm ausente fora do município em resolver outros assuntos que não são dos interesses do micaelenses.

Que seja um exemplo para os demais autarcas, já que é presidente de Associação Nacional do Municípios de CV.

Euclides Moreno.

Lider da bancada de PAICV na AM de SM