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PAICV formaliza queixa-crime contra Governo por não atuar sobre a barragem de Banca Furada

• Por Redação
• 8 de Abr de 2019

O PAICV entregou esta segunda-feira, 8 de abril, na Procuradoria-Geral da República (PGR) uma queixa-crime contra o Governo por este não ter responsabilizado a empresa que fez os estudos prévios e as obras da barragem de Banca Furada, em São Nicolau, pelas deficiências na construção.

No documento entregue na manhã de hoje à PGR, pela presidente do PAICV, Janira Hopffer Almada, o partido esclarece que a queixa é direccionada ao primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, ao ministro da Agricultura e Ambiente, Gilberto Silva e à ministra das Infraestruturas e Ordenamento do Território, Eunice Silva.

O partido explica que, apesar da obra ter sido construída e recebida provisoriamente durante a governação do PAICV, em 2015, foi na governação do MpD que se confirmou que efectivamente a mesma tinha problema.

“O auto de recepção provisória remeteu expressamente, para data oportuna, quando houvesse acumulação de água na Albufeira, a realização dos ensaios hidráulicos de funcionalidade e estanquicidade dos parâmetros da barragem, pois, tal não foi realizada por falta de disponibilidade de água constante”, refere o documento.

Segundo o PAICV, a rápida infiltração da água acumulada na barragem, durante as duas chuvas caídas naquela ilha, em Setembro e Outubro de 2015 levou o Governo a assinar um contrato de consultoria com a CA e MD II, Consultoria Internacional, cujo relatório foi entregue ao acutal governo no mês e no ano em que este tomou posse.

“O relatório, nas suas extensas e pormenorizadas conclusões e recomendações, é elucidativo quanto às responsabilidades do empreiteiro, tanto quanto ao estudo, previamente realizado, como relativamente à construção da obra em si. Ao actual Governo, através dos denunciados, competia a obrigação legal de dar sequência ao processo de recepção provisória e liquidação da obra, ao abrigo do Capítulo XXIII do Decreto-Lei nº 54/2010, de 29 de Novembro, até a recepção definitiva da obra”, refere o documento.

Contudo, adianta o maior partido da oposição que, quase três anos com o relatório final da consultoria, o Governo nada fez para pelo menos exigir responsabilidades à Mota Engil, Engenharia e Construção África, SA, enquanto empresa responsável pelo estudo prévio (consultor) e empreiteiro da obra.

Neste sentido acusa o Governo de, mesmo sabendo que só ele o pode fazer, de simplesmente demitir-se de assumir as suas responsabilidades e exercer as suas competências.

“Em vez de desencadear os procedimentos legais para efectivar a responsabilidade técnica e civil do empreiteiro, utiliza-a como arma de arremesso político acusando o anterior Governo”, considera.

Para PAICV, a omissão do dever de agir do Governo configura uma situação de favorecimento de terceiro, neste caso concreto, MpD (no poder), polarizando simpatias eleitorais, mas também o consultor e empreiteiro da obra que não vê efectivada a sua responsabilidade técnica e civil perante a falibilidade do estudo e gritantes defeitos da obra.

Conforme explica o partido, tal conduta omissiva, penalmente relevante ao abrigo do artigo 8.º do Código Penal, configura um crime de abuso do poder que está enquadrado nos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.

Com Inforpress

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