PGR pede mais segurança para os magistrados e PR quer "factos imputados a juízes" resolvidos

Sociedade

O procurador-geral da República quer uma “atenção muito especial” para a questão da segurança dos magistrados e de alguns edifícios que albergam os serviços da justiça. Luís José Landim fez esse pedido esta sexta-feira no discurso de abertura do Ano Judicial, alertando que esse facto não pode ser encarado de “ânimo leve”.

Por outro lado, afirmou que a Procuradoria Geral da República tem desempenhado a função de autoridade central em matéria penal e que a cooperação judiciária internacional continua a merecer uma atenção especial do Ministério Público.

Apontou ainda a especialização e a formação contínua dos magistrados, por forma a fazer face a complexificação dos crimes, e a intervenção em outras áreas, como a defesa dos interesses colectivos e a cibercriminalidade. “É também imperativo apostar na formação dos oficiais da justiça e a criação de um centro de estudos em formação judiciária”, acrescentou.

Para o procurador-geral da República, os mega processos nomeadamente, a corrupção e a lavagem de capitais, requerem investigações seguras e com qualidade para a recolha de evidências no respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Quanto à morosidade processual, considerou que não pode ser encarada como sendo regulada em função de alguém ou de outros interesses. “É ilusório pretender que os prazos previstos no Código do Processo Penal são suficientes para o efeito e lembrar que os ‘timings’ da justiça e da política não são os mesmos”, precisou.

No âmbito do combate à criminalidade económica e financeira, defendeu que terá que ser focada na perda de vantagem do crime e estender-se à reposição do património do agente ao “status quo” anterior à sua prática, evitando o enriquecimento ilícito causado pela infracção criminal.

Para isso, apontou a necessidade de uma articulação entre o Ministério Público, o gabinete de recuperação de activos e de recuperação dos bens.

Luís José Landim, que durante a sua intervenção não fez nenhuma avaliação sobre o Estado da Justiça, justificou que não se pode ver a abertura do Ano Judicial como uma acto de “meramente rotineiro” para os actores judiciários fazerem uma reflexão sobre a justiça. “Não seria displicente de futuramente dar-se voz aos oficiais da justiça, actores preponderantes na realização da justiça”, indicou o procurador-geral da República.

Por sua vez, o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, manifestou repúdio às tentativas de desacreditação ou de descredibilização dos tribunais ou dos juízes, considerando que tais acções suscitam adesões que podem ser perigosas.

Jorge Carlos Fonseca considera que essas tentativas, muitas vezes infundadas e rapidamente difundidas pelas modernas auto-estradas de comunicação, suscitam adesões que são “tão acríticas como perigosas”. No seu entender, o sistema judicial cabo-verdiano “confia” nos juízes como “únicos e verdadeiros julgadores” das acções tipificadas pelo direito penal, contra o sensacionalismo e justicialismo.

Entretanto, conforme explicou, esta posição de princípio de confiança nos juízes e nos tribunais, como pedra angular no Estado de Direito cabo-verdiano, “não significa que o PR sufrague a total e incondicional desresponsabilização” dos juízes ou outros magistrados. “As questões e acusações motivadas por alegados factos concretos imputados a juízes devem ser apreciados em processo próprio até ao apuramento total das responsabilidades envolvidas”, sublinhou.

Segundo disse, a sensação de que as imputações de condutas indevidas a determinados magistrados caem em “saco roto” e não dão azo aos correspondentes processos destinados ao apuramento de responsabilidades, gera, resultados nefastos, seja para os magistrados que, perante acusações sem sustentação, não conseguem demonstrar a sua razão e proteger o seu prestígio e bom nome”, seja para os outros que, devendo ser devidamente responsabilizados, mantém-se no sistema sem devida sanção. “Porventura aptos a repetir decisões e actos impróprios”, referiu.

Com Inforpress