ARC diz que Código de Ética da RTC entra em conflito com liberdades dos jornalistas

Sociedade

A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) deliberou que o Código de Ética e Conduta da RTC enfatiza situações que entram em conflito com a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa dos jornalistas.

Na deliberação, datada de 4 de Junho, a ARC entende que o Código de Ética conflitua também com os direitos dos jornalistas da maior empresa de comunicação do país, enquanto cidadãos, aquando do exercício das suas funções profissionais.

A ARC considerou ainda “despropositado” o enfoque dado no texto do Código de Ética e Conduta da RTC, especificamente aos jornalistas, cuja profissão é gerida por um estatuto próprio, aprovado por lei, e por um Código Deontológico adotado pelos próprios em assembleia geral.

No mesmo documento, a que a Inforpress teve acesso, a entidade reguladora frisa que, ética e deontologicamente, recai sobre todos os jornalistas a responsabilidade de separar a sua vida profissional da vida privada e o dever de respeito pela utilização das marcas, slogans e logos da empresa e de uma utilização racional e correta das redes sociais.

A ARC reiterou ainda a necessidade de todos os jornalistas agirem sempre com base na boa-fé, respeitando os seus compromissos nas relações com a Rádio e Televisão Cabo-verdiana (RTC) e outras entidades e garantindo a verdade da informação, a transparência da acção e total credibilidade.

No entender daquela autoridade, “o código também põe em causa a máxima constitucional da liberdade de expressão e do direito de informar e da liberdade de imprensa quando prevê que o profissional de comunicação social permaneça ligado a uma cláusula de confidencialidade por um período indefinido”.

Finalizando, a ARC alertou para o fato do código conter disposições que constituem uma violação do princípio da tipicidade, quando prevê que o funcionário possa ser punido por qualquer infracção, mesmo que não esteja expressamente prevista no Código de Ética e Conduta da RTC.

Reagindo, a direcção da Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC) disse entender que “o parecer da ARC não poderia ter sido mais claro ao evidenciar todas as disposições que violam normas e princípios constantes do Código Deontológico e do Estatuto do Jornalista, bem como direitos e garantias constitucionalmente protegidos”.

Diante do posicionamento “inequívoco” da Autoridade Reguladora para Comunicação Social, a AJOC exortou o conselho de administração da RTC a “suspender imediatamente” o Código de Ética e Conduta em vigor desde o dia 15 de Fevereiro deste ano.

A AJOC reafirmou ainda a sua “total disponibilidade” para analisar, em articulação com os Conselhos de Redacção da RCV e da TCV, uma nova proposta de Código de Ética e Conduta da RTC “que respeite a Constituição da República e as normas que regulam a actividade jornalística em Cabo Verde”.

Contactado pela Inforpress, o conselho de administração da RTC disse, através da sua presidente, Sara Pires, que irá reagir através de um comunicado a chegar “brevemente” às redacções.

Com Inforpress