CMP. "Parecer jurídico sobre actuação da EMEP é do conhecimento da Provedoria da Justiça"

Sociedade

A Câmara Municipal da Praia já reagiu ao repto lançado pelo provedor da Justiça: o parecer jurídico que a EMEP mandou fazer sobre o bloqueamento de viaturas nos parquímetros da Cidade da Praia é do conhecimento da Provedoria da Justiça, diz a autarquia liderada por Óscar Santos.

Em comunicado para reagir ao desafio lançado pelo provedor, António Espírito Santo, no sentido de publicar o parecer, a autarquia afirma que o mesmo foi enviado à Provedoria da Justiça no dia 23 de Março, e que à consciência jurídica nacional e aos munícipes serão dadas a conhecer, em devido tempo, o conteúdo.

Nega que, até agora, exista qualquer sentença judicial que condene a empresa sobre o bloqueamento de viaturas, e esclarece que a Câmara e a EMEP não têm por cultura fazer pressão sobre as instâncias judiciais.

A nota do gabinete do Presidente da Câmara Municipal salienta que a Empresa de Mobilidade e Estacionamento da Praia (EMEP) age em estrita observância das leis da República que regulam a vida colectiva dos cabo-verdianos no Estado de Direito.

O parecer, produzido pelo escritório de Carlos W. Veiga & Associados (CWV& Advogados) e a que a Inforpress teve acesso, diz que os agentes da Guarda Municipal da Praia têm “competência para fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada e legislação complementar”, nomeadamente “regulamentos municipais nos parques e zonas de estacionamento de duração limitada concedidas pelo município à EMEP”.

Em declarações à Inforpress, António Espírito Santo defendeu a publicação do parecer jurídico para que os munícipes e a própria consciência jurídica nacional possam “ajuizar do conteúdo desse alegado parecer”.

Com Inforpress