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Por: Eurico Monteiro

eurico monteiro

É muito fácil invocar-se a soberania por tudo e por nada, e até para negar a própria soberania quando os órgãos legítimos do Estado a exercem. O que parece um paradoxo. Se a Assembleia Nacional, como órgão de soberania com poderes para decidir sobre escolhas fundamentais do Estado, exerce o seu poder e delibera num certo sentido, surgem sempre vozes de conveniência se insurgindo contra a hipoteca da nossa soberania. Como se questões de soberania fossem, afinal, matérias retiradas da competência dos próprios órgão de soberania.

Ora, os poderes dos órgãos de soberania em qualquer matéria apenas estão limitados pela Constituição da República. E por mais nada!

Todos os órgãos de soberania num Estado de Direito Democrático se limitam pelas próprias regras que estabelecem. Isso é importante para a proteção dos direitos de terceiros, sejam cidadãos, empresas ou outros Estados. E apenas isso gera confiança de terceiros na relação com o Estado. Um Estado que não se limita pelas normas de direito é um Estado totalitário.

Curiosamente, nas relações internacionais a imunidade assenta no principio da igualdade entre os Estados, traduzida na máxima par in parem non habet judicium. Ou seja, nenhum Estado soberano pode ser submetido à jurisdição interna de outro Estado de forma contrária à sua vontade! É, pois, um direito dos Estados soberanos!

Nas relações internacionais as auto-limitações dos Estados são uma constante e têm um peso tão determinante que quase todos os Estados se viram obrigados a atribuir aos acordos internacionais força jurídica superior às suas leis nacionais, submetendo-os apenas à Constituição. Na verdade, se um acordo internacional não ficasse salvaguardado das alterações de conjuntura (por que mudaram os governos, por que o PM se arrependeu da obrigação que assumiu), perderia grande parte da sua eficácia. A cooperação internacional exige amiúde compromissos de Estado que constituem restrições ao nosso livre poder de escolha. Só quando existe garantia que não se mostra possível alterar com ligeireza um acordo internacional, ele ganha foros de credibilidade e respeitabilidade.

Se queremos as vantagens da integração na CEDEAO, temos que restringir em grande medida os poderes de livre determinação em matéria de circulação de pessoas, de bens e de capitais. Cidadãos estrangeiros de países da região ocidental africana têm direito de entrada em CV, desde que preencham os requisitos previstos no Tratado de 1975 e nos Atos Complementares. É esta a fatura! CEDEAO tem claras vantagens, mas tem consequências!

Se um país quiser ser membro de pleno direito das Nações Unidas e estabelecer relações diplomáticas com outros Estados e organizações internacionais, é compelido a receber na sua ordem jurídica a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, o que implica fortes restrições em matéria da sua jurisdição criminal, mas até civil e administrativa: não pode perseguir e nem julgar o diplomata ou equiparado por crime cometido no seu território nacional!

Em regra, uma importante organização internacional só estabelece a sua representação em Cabo Verde, se se garantir imunidade aos seus funcionários, furtando-se à jurisdição cabo-verdiana.

Um país membro do Tribunal Penal Internacional tem que aceitar relevantes restrições em matéria de jurisdição criminal, nos exatos termos dos artigos 14º, 15º, 17, 18º e 19º do Estatuto de Roma. Se é certo que se aplica a regra da complementaridade, não é menos que em certas situações o TPI pode emitir ordens diretas ao Estado e perseguir e julgar alegados criminosos por infrações cometidas no seu território e à revelia da vontade desse mesmo Estado. Mas pode-se contra-argumentar dizendo que a Constituição prevê o caso do TPI... mas então se a Constituição da República permite que se abdique da jurisdição criminal sobre infrações cometidas em território cabo-verdiano, isso significa afinal que não se trata de nenhum poder <inalienável>! Mas também o TPI impõe, em certas situações, a extradição de cidadãos cabo-verdianos, fora daqueles casos expressa e especialmente previstos pela Constituição.

Quando abdicámos de conferir uma autorização administrativa prévia para certos cidadãos entrarem no território nacional, estamos a procurar vantagens globais com essa medida. É um normal exercício dos poderes de soberania!

Os exemplos podiam multiplicar-se. Neste momento em Cabo Verde existem dezenas de pessoas que se cometerem crimes no território cabo-verdiano não respondem perante os Tribunais cabo-verdianos! Esta é uma realidade indesmentível! E foi sempre assim! E não caíram o Carmo e a Trindade! Não existe nenhuma regra constitucional que imponha ao Estado o monopólio do exercício da função jurisdicional em matéria criminal por infrações cometidas em seu território. Nenhuma! Aliás, desde pelo menos 1886 que o Código Penal aplicável em Cabo Verde dizia que a lei penal era aplicável em todo o território, salvo havendo Tratado em contrário. O novo Código Penal cabo-verdiano (de 2003), no seu artigo 3º diz também a mesma coisa: salvo convenção internacional em contrário, a lei penal é aplicável aos factos praticados fora no território. Todas essas leis ressalvaram sempre a existência de acordos internacionais sobre a matéria!

A restrição na jurisdição não é impunidade, mas apenas instrumento de transferência de jurisdição!

Impressiona um certo patriotismo cabo-verdiano: acham muito bem que os outros países e organizações internacionais prestem a sua ajuda a CV, mas não se lhes deve dar absolutamente nada. É um pouco a história do venha a nós e vosso reino. Tudo que é nosso... é nosso, o que é dos outros é... nosso também.

Mas no mundo de hoje quando pedimos e aceitamos dos outros, temos que aceitar como normal e legítima a exigência de certas contrapartidas. É assim a cooperação internacional. Não existe um mundo em que podemos escolher apenas a carne e deixar o osso para os nossos parceiros. Compramos a carne, boa carne, mas com ela vem também o osso!

E ainda bem que temos alguma coisa para dar, pois uma coisa é certa: se não tivéssemos nada para dar, receberíamos seguramente muito menos do que temos recebido! É claramente excessivo, desmesurado, tratar as exceções consentidas em matéria de jurisdição criminal – e previstas há séculos nas leis penais e constitucionais – como um ataque à soberania popular, como um aviltamento do sistema democrático. Hoje nem o nacionalismo mais exacerbado se atém ao mesmo conceito de soberania do século XIX ou inícios do século XX. Os blocos políticos, a integração regional, as instituições de direito público internacional e mesmo a cooperação bilateral, alteraram completamente as regras de jogo, e ditaram um mundo novo em que se admite a soberania partilhada e se mitiga de forma decisiva e irreversível o fundamentalismo nacionalista.

Eurico Monteiro, Embaixador de Cabo Verde em Portugal

Comentários  

0 # Apartidário 12-07-2018 10:10
Como tinha afirmado um experto na matéria, perderam claramente a legitimidade para nos representar.
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0 # Apartidário 12-07-2018 10:08
Como tinha dito um experto na matéria constitucional, perderam claramente a legitimidade para nos representar.
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0 # Apartidário 12-07-2018 09:29
Este "Rei Odisseu", com a sua cambada de séquitos desorientados está a levar o barco para coordenadas suicidas.

A nossa amada pátria está tal qual um carro roubado por meliantes sem carácter, a ser desmontado peça a peça e, revendida a outros de carácteres ainda piores.

E agora vem este outro (rapazola ventoínha), fazer apologia ao SOFA, que não é nada mais que uma tentativa de golpe à soberania nacional.

Todos sabemos bem o papel cruel, belicista e desumano que os Estados Unidos tem assumido a nível internacional com invasões, guerras, golpe de Estados a governos legítimos e outras coisas mais, sendo por isso conveniente, não sermos conivente com acordos ou estruturas belicistas em nosso território.

E o Dico argumenta o seu apoio ao SOFA, com expressões como "soberania mitigada" , e isso num acordo bilateral! É triste ver que homens elegidos para defender o interesse nacional se comportem como "alienígenas".

Tenho dito!
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+1 # Babaca 11-07-2018 20:10
Um embaixador a meter colher numa coisa dessas e a defender a sua dama ou seja o seu partido ao pode ser um embaixador político, o presidente Jorge Carlos Fonseca é um Bufo, antes recusou a nomeação de um embaixador alegando apego politico senhor Fonseca tenha coragem e admite que o senhor é um ... de presidente
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+1 # Dantas 11-07-2018 10:56
Caro Professor e Embaixador
Propositadamente trazes á colação uma confusão de conceitos para tentar justificar o acordo sofa. aqui deve abrir parentesis para dizer que não estou a avaliar o mérito ou não do acordo sofa, mas apenas a tua argumentação.
Confundes os acordos assinados no quadro multilateral em que indubitavelmente os estados se abdicam parcialmente da sua soberania, a favor de um bem supremo e universal, em que todos ganham e permite uma convivência pacifica entre as nações, com um acordo assinado na esfera bilateral, que, se não for bem negociado pode dar azo a imposição e desigualdade na relação entre os estados signatários.
Nos acordos de carácter universal, acautelam-se mecanismos de seguimento e de sanções para os Estados não cumpridores e o tratamento é igual para todos. Nos acordos bilaterais impera apenas aquilo que os dois estados determinam entre si.
enfraquecer o respeito próprio e a auto-estima dos cabo-verdianos dizendo que como são recebedores da ajuda externa devem aceitar qualquer acordo também não me parece um bom caminho.
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+2 # Jorge André Rodrigue 11-07-2018 08:33
A política em Cabo Verde é uma comédia!!!Há uns anos,o atual Presidente da República impediu a nomeação de um político para o cargo de embaixador em Espanha com o argumento de que esse político era demasiado "partidarizado". Após alguns "truques" jurídicos por parte do Presidente da República,o novo governo nomeou 2 pesos políticos para o cargo de embaixador e,do
Presidente da República,nem um piu. Agora,este embaixador político em Lisboa,pela 2 ou 3 vez, escreve artigos nos jornais a defender o governo ou a "malhar" na oposição e,o mesmo Presidente da República,faz de cego e mudo.Afinal,o embaixador foi nomeado para representar TODOS os caboverdiana em Portugal ou só aqueles que são MPD?Estamos muito mal entregues: um mau embaixador e,porque politicamente parcial, um mau Presidente da República...
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+1 # José moreno 10-07-2018 21:44
Fico triste, caro Dico! Esperava mais de si. Sei que és capaz de produzir uma posição melhor. A tua opinião, que respeito, nada tem a ver com a realidade do SOFA, nem à luz das Convenções internacionais nem à luz da CRCV. É uma pena!
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+1 # José Antonio 10-07-2018 21:40
É vergonhosa a forma como Eurico Monteiro, O embaixador politico, tenta justificar o injustificável. Faz dezenas de confusões para enganar o povo. Quem tem essas prerrogativas? Os militares de qualquer País ou Diplomatas os termos das Convenções diplomáticas internacionais? Que absurdo Eurico! Nem parece estar a exercer um cargo de Embaixador do País. Podes meu caro defender o SOFA, mas é inconstitucional. CV abriu as pernas sem exigir nada sem troca. Eu, se for ofendido por um militar americano descarregarei para cima de um membro do Governo.
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+1 # Cristiano Tavares 10-07-2018 21:32
Eurico Monteiro (Dico na Maria da Luz) não deveria ter cargo de exercícios de função de direção de Cabo Verde porque tem uma postura moral irrepreensível.Eurico vale muito pouco moralmente.Sendo assim, tem um substrato moral inadequado ao exercício de função de direção pública.
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0 # Manuel Miranda 10-07-2018 19:46
Cabo Verde, kenha ki dabu es kastigu.
Nu ta reza, nu ta pide pa keli gô, pa ka contice. Hó vulcan di fogo... Hó picu d,Antonia, nhos ke más grande, nhôs pide pa nōs. ...
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+1 # Sócrates de Santiago 10-07-2018 13:08
Mudam-se os tempos, mudam- se as vontades-dizia o velho Camões. Sinceramente, este não é o Dico que eu conheci como Fundador e Presidente do PCD, ao lado do Poeta Zona, hoje, Presidente da República. Ó MUNDU BÓ É BENBA!-cantava, triste e amargurado, o nosso imortal Cantor NORBERTO TAVARES.
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+1 # Vergonha Nacional 10-07-2018 12:26
ÓÓÓhhhhh, Sr. Embaixador!

Há dias, ao assistir o programa da RTP, "Conversas ao Sul", como cabo-verdiano, senti-me muito envergonhado pela sua participação junto com os Embaixadores da Guiné Bissau e da Guiné Equatorial. O seu desempenho, o seu conhecimento de África revelaram-se tão fracos que se eu fosse o Ministro dos Negócios Estrangeiros neste país, eu o demitiria imediatamente. Foi vergonhoso vê-lo ali muito embaraçado nas conversas, junto com o Embaixador da Guiné Bissau, um homem culto e, creio que ele próprio se sentiu que o Sr. não era um interlocutor válido para aquelas conversas. Que vergonha!
Mas infelizmente, neste país, é assim que funcionamos. Sem djobi pa lado!
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+2 # PEPETELA 10-07-2018 10:46
Please Dico, Come on maann! Estas a reivindicar a autoria do parecer do Governo. Tu és um jurista totalmente parado no tempo, ultrapassado. Preocupa-te das dificuldades que os Cabo-verdianos têm em obter vistos para circular na Europa, porque somos reféns do Centro Comum dos Vistos de Portugal. Podes vender a tua alma ao Diabo, e deixa-nos com as nossas, e a nossa dignidade.
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+4 # Helena Fontes 10-07-2018 10:02
Caro Dico, Embaixador POLÍTICO de Cabo Verde em Portugal, esqueceste de dizer que o titular do poder político é o povo, e quem o exerce são os órgãos de soberania eleitos!
Ou já te esquecestes do que aprendestes nas aulas de Direito Constitucional na FDL?!
Agora quem exerce o poder político não tem um cheque em branco para vender o país e nem tão pouco a soberania!
Não sabia desse teu lado mau anti-patriota!
Enfim!
E como Embaixador devias cumprir os Estatutos dos Diplomatas Cabo-verdeanos, ou seja, de estar fazer com este artigo politiquice!
Fica a dica, e aproveita e bai kori arku lá na Restelo!
Cptos
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-4 # Djack 11-07-2018 09:50
Deverias mais era desbloquear-me no Facebook para continuarmos a trocar "impressões". Tu és antidemocrata, pois não aceitas a pluralidade de opiniões!
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+3 # Príncipe 10-07-2018 09:40
Há muita coincidência entre este artigo e o parecer jurídico publicado na página do governo. Por isso, a assinatura deveria ser: Eurico Monteiro, Embaixador político em Lisboa e consultor jurídico do governo. Ou seja, PROMISCUIDADE ULISSIANA.
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