Violação de direitos das pessoas e exploração da pobreza alheia

Ponto de Vista

Um país de direito não pode e não deve tolerar que as instituições democráticas abusem das pessoas, seja de que forma for. Para o Herménio Fernandes gritaremos: BASTA DE ABUSO. ESTE PAÍS TEM LEIS E TEM JUSTIÇA!

Um online da praça dá conta que Herménio Fernandes, presidente da Câmara Municipal São Miguel, terá aumentado os salários de monitoras de jardins infantis, cozinheiras e agentes sanitários em cifras que atingem os 33%.

Este ato do chamado CR7 dos autarcas cabo-verdianos, sendo verdade, demonstra o grau de degradação em que a nossa democracia e as suas instituições representativas se encontram mergulhadas, e até onde o abuso e a prepotência podem invadir as ações de entidades sem escrúpulos.

Nenhum autarca em Cabo Verde está investido de poderes para decidir sobre os salários ou qualquer outra situação laboral dos servidores públicos.

Os diplomas que regulam a vida dos trabalhadores cabo-verdianos, públicos e privados, são decididos pelo parlamento, ou pelo governo, mediante autorização legislativa concedida por aquele.

A política salarial, concretamente os aumentos, são definidos em sede das leis orçamentais, que são instrumentos de gestão pública propostos pelo governo e aprovados pelo parlamento.

Nestes termos, temos que o presidente da Câmara Municipal de São Miguel não tem qualquer poder para aumentar ou diminuir salários de seja quem for. E se por algum motivo ele esteja a mexer nos salários dos funcionários municipais, significa que anda a violar os direitos laborais das pessoas e a explorar a pobreza alheia.

A atual tabela salarial em vigor na função pública, central e local, fixa em 15.000$00 mensais o salário mínimo em todo o território nacional.

Ora, se no concelho de São Miguel existem funcionários que ganham menos que o salário minino praticado nos serviços públicos, significa que tais profissionais estão sendo violentados nos seus direitos, por um lado, e por outro, a Câmara Municipal e o seu presidente estão a roubar-lhes o pão dos seus filhos.

Anunciar com tamanha pompa um ato de um autarca que, para além de ser a demonstração de uma violação flagrante dos direitos das pessoas, é também uma publicidade gratuita para confundir a opinião pública e condicionar a liberdade e o exercício da cidadania a que todos os cabo-verdianos estão vinculados, constitui autêntico atentado à integridade emocional das pessoas, sobretudo as visadas.

É certo que as campanhas eleitorais estão próximas, mas a dignidade das pessoas tem um valor maior. Os seus direitos estão plasmados na lei e jamais dependerão dos caprichos de seja quem for.