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Abraão Vicente 1

O Presidente de República, Jorge Carlos Fonseca recebe, esta terça-feira, 29, o ministro da Cultura e das Indústrias Criativas que o vai apresentar um pacote de autorizações legislativas concedidas pelo Parlamento.

No encontro, Abraão Vicente dará a conhecer ao Chefe de Estado as propostas de alteração da lei dos direitos de autor, aprovada na sessão parlamentar de Julho. O governante vai também discutir com o mais alto magistrado da Nação as linhas mestras da lei das entidades gestoras dos direitos de autor e conexos, que vai ser levada ao Parlamento em Novembro próximo.

A apresentação das quatro convenções da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a que Cabo Verde pretende aderir, reforçando o quadro legal e institucional do país em matéria de direito autoral e garantindo maior e melhor proteção aos criadores nacionais, são outros pontos que constam da agenda.

“Sendo assim, o Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, vai levar ao conhecimento do Presidente da República, enquanto Chefe de Estado e órgão com competências constitucionais de promulgação das leis e ratificação dos tratados internacionais, o firme propósito do Governo em dotar o país de instrumentos legais que permitam definitivamente dignificar o labor dos autores e artistas nacionais, lançando bases firmes para a cobrança e distribuição dos direitos de autor”, diz uma nota do MCIC.

A audiência está marcada para as 17:30 no Palácio da Presidência da República, no Plateau.

Comentários  

0 # Euclides Lima 04-09-2017 22:54
A confusão é grande. A propriedade Intelectual está no mesmo Instituto (IGQPI - Instituto de Gestão da Qualidade e Propriedade Intelectual) que controla a qualidade (de produtos industriais e outros). Por exemplo, o Decreto Regulamentar Nº 35/2014 que criou esse instituto fixou-lhe, enquanto organismo nacional coordenador do Sistema Nacional de Protecção da Propriedade Intelectual, atribuições de executar e fiscalizar a execução das normas que regulam direitos de propriedade intelectual, de autor e conexos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico, económico e cultural do país assim como assegurar o combate à usurpação, pirataria e contrafacção no domínio dos ilícitos contra a propriedade intelectual. Executar, fiscalizar a aplicação de normas (neste caso as constantes do Decreto Legislativo nº 1/2009-direitos de autor), da mesma maneira que combater usurpação e contrafacção, implica instaurar um processo para verificação dos fundamentos da denúncia e consequentes medidas administrativas previstas na lei se houver lugar a elas. Neste caso, além de multa, seria de mandar retirar da circulação todo o material contrafeito. Mas o Presidente desse instituto não parece estar muito esclarecido sobre o que fazer quando surgem problemas relacionados com direitos de propriedade intelectual - direito de autor. Falando no concreto, perante uma denúncia de violação de direitos de autor, usurpação e contrafacção do logótipo da IMPAR, o Presidente do IGQPI entendeu que o papel do IGQPI é apenas de colaborar com outras entidades quando solicitado e recomendou que o assunto fosse colocado à IGAE - Inspecção Geral de Actividades Económicas. Ou seja, para o Presidente do IGQPI tratar de direitos de autor é o mesmo que tratar de comercialização de alimentos deteriorados ou da legalidade de funcionamento de uma loja e outras. A gestão da propriedade intelectual devia estar num instituto próprio. E não basta ter muitas e boas leis se as autoridades (administrativas e judiciais) não funcionarem. É papo furado. Tratando-se de propriedade imaterial, a defesa dos direitos de autor, na linha de uma certa mentalidade vigente, não carece de urgência, nem de consideração. Uma decisão de providência cautelar nesta matéria que, conforme o Código de Processo Civil, devia ser despachada no máximo de dois meses, pode demorar seis e mais. Usurpação é roubo, contrafacção é crime público punível com pena de prisão até três anos, mas a Polícia Judiciária, nem olha para este tipo de crime. Tem coisas mais graves e urgentes a tratar (sem dúvida). Espera-se e desespera-se para que uma queixa crime no Ministério Público seja pelo menos instaurado. Como fazer funcionar as autoridades administrativas e judiciais perante a mentalidade generalizada de que direitos de autor não tem importância, porque ninguém morre com a sua violação? Já agora, o Senhor Ministro da Cultura e o Senhor Presidente, unidos pelas mesmas causas, as de autores, poderiam agir em defesa da classe a que pertencem, indo para além do aperfeiçoamento da lei de direitos de autor, pondo as instituições a funcionar no sentido do cumprimento das leis. Não é interesse pessoal - é dever. Num país que pretende assumir a sua cultura como meio de desenvolvimento esta matéria tem de ganhar outra importância.
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+1 # Orlando 29-08-2017 15:38
Show off para branquear a imagem estragada de um ministro criativo de confusão. Ja deu tantos flancos que foi aconselhado cautela porque vem a remodelação governamental. Mas imagem é moda sangue ka ta laba...
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+1 # Pilam Katuta 29-08-2017 15:30
Abrãao está a passar pomada ao Presidente para não insistir na sua queda. Desde quando já se viu um ministro a despachar documentos ou a socializar diretamente com PR, passando por cima do PM. Por isso que eu defendo um regime presidencial, tout cour, para acabar com palhaçadas do tipo.
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+1 # JURISTA LIVRE 29-08-2017 15:23
ABRAÃO BU STA ERRADO. Há em Cabo Verde uma agressão grave à Constituição da República e aos Direitos de Liberdade Intelectual e Democráticos. 1) Cabo Verde nunca ratificou a Convenção sobre a Propriedade Intelectual e portanto essa Lei não podia passar no Parlamento cuja maoria (a qual pertenço) não devia votar de forma mecánica para, em nome da solidariedade partidária, e não em nome da Constituição e da equidade na justiça, fazer passar uma lei complexa. Ora bem, temos de diferenciar A PROPRIEDADE INTELECTUAL da PROPRIEDADE INDUSTRIAL. O Abraão Vicente falou na Assembleia desta última que é do domínio do Ministério da Infraestrutura e deixou totalmente de lado o Direito da Propriedade Intelectual. Propriedade industrial é o conjunto de direitos sobre as patentes de invenção, os modelo de utilidade, os desenho ou modelo industrial, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal e às falsas indicações geográficas. Diverso da autoria, ou do direito autoral, a propriedade industrial pressupõe registro prévio no órgão competente para que se constitua. Ou seja, o Inventor só passa a ter direito de exploração industrial de sua invenção após registrar a devida patente, pois o registro de Propriedade Industrial só se contesta mediante a comprovação da existência de registro anterior. A ideia não é passível de proteção pelos institutos da Lei de Propriedade Industrial, razão pela qual um código de software não é passível de ser patenteado, embora seja passível de proteção intelectual. Nos países tais como Cabo Verde, seres vivos não são patenteáveis, o que não acontece em outros países onde micro-organismos e animais geneticamente modificados podem ser patenteados desde que não sejam humanos. AGORA GO, a Propriedade intelectual, segundo a Convenção da OMPI (AINDA NÃO RATIFICADA POR CABO VERDE e que é do interesse e o assunto do ABRAÃO, que devia se preocupar pela realização e legalização dos registos e inventários dos autores e da suas obras), é a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.
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+1 # Tobedja 29-08-2017 13:03
Há uma clara mistura de papéis de sujeitos políticos, neste momento. São do mesmo partido, mas essa promiscuidade fica feia. Esse Abrãao nunca saberá o que está a fazer no governo. Um autêntico palhaço.
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+1 # Brito-Semedo 29-08-2017 00:18
Há qualquer coisa aqui que não bate certo, é que no nosso regime constitucional, o Governo presta contas é ao Parlamento e não ao Presidente da República. Nesse caso, a Lei é discutida e aprovada no Parlamento que, depois, segue para o PR para homologação (ou não). Certo?! Que eu saiba, é a primeira vez que um Governo, nesse caso, um membro do Governo, tem esse procedimento. corrijam-me se estou errado.
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+1 # Eurico Pinto Monteir 29-08-2017 06:32
Caro Brito Semedo, inteiramente de acordo consigo. Apenas uma chamada de atenção: O PR não homologa diplomas legais, mas, sim, promulga.
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0 # Cabas 28-08-2017 22:43
Dja da na testa esse ministrin! Ah Deus cuse ki no nu faze pa merece es castigo ....
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0 # Filipe Santos 28-08-2017 21:18
Este Ministrozinho dá cabo da imagem do Governo de ULISSES. É o mais fanfarrão que mais corrida ja deu... confusento, armado em bom, rapidamente se incompatibiliza com Dirigentes lúcido.
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