Economia

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ARME anula sua própria decisão de fixar tarifa da água para rega em 40 escudos cada metro cúbico

• Por SM/Lusa
• 17 de Nov de 2021

A Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME) suspendeu a deliberação que há 15 dias fixou a água fornecida aos agricultores em 40 escudos (36 cêntimos de euro) por metro cúbico, alegando que necessita aprovar um regulamento tarifário.

A decisão, fixando aquela tarifa, tinha sido publicada em 29 de outubro, mas numa nova deliberação, publicada em 15 de novembro, a ARME refere que decidiu suspender essa decisão, após reunião extraordinária em 09 de novembro.

“Até à aprovação do regulamento tarifário que servirá de base para a definição de novos preços, levando em consideração os demais fatores relevantes”, lê-se na deliberação.

Na deliberação anterior, noticiada pela Lusa em 02 de novembro, a ARME referia que a tarifa então aprovada – e agora suspensa – era provisória, entraria “imediatamente em vigor” e resultou da proposta apresentada pela empresa pública Água de Rega (AdR), depois de ter ouvido a Agência Nacional de Água.

“Esta decisão visa, desde logo, garantir a sustentabilidade do setor através de mobilização da água de rega, já que a AdR se encontra na fase inicial da sua operação, sendo certo que, havendo necessidade de a ARME desenvolver, ao abrigo da lei, um regulamento tarifário específico para a fixação das tarifas definitivas para a primeira revisão periódica, fá-lo-á, a fim de garantir, quer o equilíbrio económico-financeiro da empresa, quer a modicidade tarifária”, referia a deliberação agora suspensa.

A empresa AdR foi constituída com a missão de mobilizar água para o setor agrícola cabo-verdiano, que se debate com secas cíclicas, gerindo nomeadamente uma linha de crédito de 35 milhões de euros do Eximbank Hungary, banco estatal húngaro que fomenta as exportações e importações do país europeu.

Cabo Verde enfrenta atualmente uma das secas mais severas da sua história, com várias ilhas praticamente sem precipitação ou bastante reduzida e irregular, há praticamente quatro anos, provocando quebras na produção agrícola.

O Governo alargou de 10 para 25 anos o período da concessão atribuída à empresa pública AdR para o serviço de gestão, exploração e distribuição dos recursos hídricos para a rega.

“Considerando que o prazo estabelecido [10 anos] é insuficiente para a amortização dos investimentos que estão previstos para o setor da água, em especial água para rega, o Governo entendeu alargar o prazo de vigência do contrato para um período mais longo, por forma que a empresa possa honrar os seus compromissos com terceiros, nomeadamente as instituições bancárias”, lê-se no decreto-lei de 28 de outubro, que autorizou essa prorrogação.

De acordo com informação anterior da administração da AdR, liderada por Jaime Ferreira, a empresa prevê a aquisição de equipamentos, montagem de estações de dessalinização, reutilização das águas residuais em sete municípios, bem como a construção de reservatórios e de estações elevatórias.

Estão ainda previstas intervenções em mais de 60 furos de água em várias ilhas, a construção de novas captações e a colocação de equipamentos de produção de energia por fontes renováveis para reduzir o custo da produção da água para rega.

O ministro dos Negócios Estrangeiros e Comércio húngaro afirmou em 08 junho que os desembolsos da linha de 35 milhões de euros para financiar projetos para mobilização de água para agricultura em Cabo Verde já começaram.

“A preparação está a decorrer. Estão a ser feitos os estudos, as possíveis localizações já foram visitadas”, afirmou Péter Szijjártó, em entrevista à Lusa à margem de uma visita de algumas horas à Praia, para entregar um donativo de 100 mil doses da vacina contra a covid-19 da AstraZeneca às autoridades cabo-verdianas.

De acordo com o ministro húngaro, em causa, globalmente, estão empreitadas em condutas adutoras, numa primeira fase, e depois na modernização das maiores estações de tratamento de água do arquipélago, “a partir das quais será gerada água para irrigação”, a usar na agricultura, num contexto de períodos de secas cíclicas que Cabo Verde tem vindo a enfrentar.

“O construtor húngaro já iniciou a instalação em Cabo Verde. As empresas húngaras selecionadas terão cinco anos para concluir os trabalhos”, explicou Szijjártó, acrescentando que os pagamentos através daquela linha de financiamento, aprovada em 2020, também “já estão em curso”.

Os governos dos dois países assinaram em dezembro de 2020 um acordo permitindo o início dos desembolsos da linha de financiamento de 35 milhões de euros concedida pelo Eximbank Hungary para o projeto de mobilização de água para a agricultura em Cabo Verde.

Este financiamento tem uma taxa de juro de 0% e Cabo Verde terá 18 anos para pagar o empréstimo, com um período de carência inicial de oito anos.

O projeto será implementado pela estatal AdR e de acordo com a resolução do Conselho de Ministros de Cabo Verde, de 21 de abril, o Governo autorizou a Direção-Geral do Tesouro a “conceder um aval/garantia”, junto do Eximbank Hungary, no valor de 35 milhões de euros, a favor daquela nova empresa pública, para a sua execução.

Envolve, lê-se no documento, a “construção das infraestruturas e a aquisição de equipamentos”, como condutas de adução, estações elevatórias, reservatórios, condutas de distribuição e a instalação de 20 centrais de dessalinizadoras em “zonas próximas de parcelas agrícolas” já identificadas, além de formação e assistência técnica.